Apelação / Remessa Necessária 1030501-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ACCURCIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG 106454·CPF·Representa: Autor

CELSO FERRAREZE

OAB/MG 106623·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS COELHO DE JESUS BARRETO

OAB/MS 22830·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

ACCURCIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/04/2023, 17:58

Baixa Definitiva

05/04/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 17:57

Recebidos os autos

05/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:00

Decisão interlocutória

14/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:05

Juntada de Certidão

26/07/2022, 16:55

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/04/2023, 17:58

Baixa Definitiva

05/04/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 17:57

Recebidos os autos

05/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:13

Documentos

Certidão

•05/04/2023, 16:13

Outros documentos

•05/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:00

Decisão interlocutória

14/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:05

Juntada de Certidão

26/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de agravo ao stf

26/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

26/07/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:04

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:05

Recurso Especial não admitido

01/07/2022, 14:35

Recurso Extraordinário não admitido

01/07/2022, 14:35

Apensado ao processo 1007367-12.2022.8.11.0000

24/06/2022, 14:17

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:16

Cancelada a movimentação processual

24/06/2022, 14:14

Desentranhado o documento

24/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:22

Juntada de Certidão

20/06/2022, 16:27

Apensado ao processo 1011337-20.2022.8.11.0000

20/06/2022, 16:15

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 16:30

Desentranhado o documento

14/06/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:22

Conclusos para decisão

07/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:25

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:10

Apensado ao processo 1007370-64.2022.8.11.0000

11/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:51

Juntada de Certidão

19/04/2022, 19:16

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:59

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2022, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

18/04/2022, 16:05

Recebidos os autos

18/04/2022, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:07

Publicado Acórdão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

24/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de certidão

18/03/2022, 14:46

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 14:42

Desentranhado o documento

18/03/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 14:10

Desentranhado o documento

18/03/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2022, 13:07

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2022.

14/02/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 13:38

Conclusos para decisão

17/02/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:34

Juntada de Certidão

30/11/2020, 14:43

Juntada de Certidão

30/11/2020, 14:21

Recebidos os autos

24/11/2020, 19:34

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 19:34

Certidão

•05/04/2023, 16:09

Outros documentos

•05/04/2023, 16:09

Decisão

•14/09/2022, 17:05

Decisão

•01/07/2022, 14:35

Despacho

•24/06/2022, 13:22

Acórdão

•24/03/2022, 16:22

Acórdão

•24/03/2022, 16:22

Acórdão

•24/03/2022, 11:14

Recurso de sentença

•31/08/2020, 14:52

Sentença

•15/07/2020, 17:52

Decisão

•23/07/2019, 14:58