Execução Fiscal 0000939-43.2014.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 6.566,70

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

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SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANDRE DOS SANTOS

OAB/MT 28375·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MT 18254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 14:37

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:37

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 28/11/2024

08/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de resposta

14/10/2024, 17:06

Publicado Sentença em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2024, 17:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:40

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 14:37

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:37

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 28/11/2024

08/11/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 17:25

Sentença

•09/10/2024, 17:25

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Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de resposta

14/10/2024, 17:06

Publicado Sentença em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2024, 17:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de resposta

17/05/2024, 17:19

Publicado Sentença em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:09

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:16

Processo Desarquivado

22/01/2024, 18:46

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 05:53

Juntada de Petição de resposta

24/04/2023, 08:57

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000939-43.2014.8.11.0022.. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Defiro o pedido de id. 107036580. Intime-se a parte exequente para viabilizar o acesso às guias do parcelamento para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o parcelamento do débito é causa de suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nac

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:53

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 08:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:40

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/07/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

07/07/2022, 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2022, 08:24

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 06:40

Publicado Despacho em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 21:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 13:12

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 29/01/2021 23:59.

03/02/2021, 07:23

Publicado Despacho em 22/01/2021.

30/01/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:02

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 16/09/2020 23:59.

20/11/2020, 19:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 16/09/2020 23:59.

20/11/2020, 19:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 16/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:59

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 16/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:59

Conclusos para despacho

15/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 22/09/2020 23:59.

14/11/2020, 14:22

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 22/09/2020 23:59.

14/11/2020, 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/10/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 01:36

Publicado Decisão em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2020, 21:31

Juntada de Petição de expediente

19/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 17:15

Conclusos para decisão

19/08/2020, 17:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/12/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/12/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/04/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2018, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/11/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2016, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2015, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

29/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2015, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2015, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/03/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/06/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2014, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2014, 02:17

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Decisão

•22/03/2024, 14:37

Decisão

•22/03/2024, 14:37

Decisão

•20/04/2023, 17:32

Decisão

•21/07/2022, 10:40

Despacho

•21/06/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 13:08

Despacho

•08/01/2021, 14:02

Decisão

•20/08/2020, 21:31