Execução Fiscal 0011776-91.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2008

Valor da Causa

R$ 719,56

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de H. S. DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:40

Todas as movimentações(173)

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de H. S. DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 26/08/2025.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 18:34

Despacho

•22/08/2025, 17:28

26/08/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/09/2023, 17:39

Juntada de decisão

12/09/2023, 17:39

Juntada de intimação

12/09/2023, 17:39

Juntada de intimação

12/09/2023, 17:39

Juntada de manifestação

12/09/2023, 17:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2023, 17:39

Devolvidos os autos

12/09/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que: i) com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B do RITJ/MT, não conheço da remessa necessária; e, ii) com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 15 de agosto de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de H. S. DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:46

Decorrido prazo de H. S. DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:49

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: H. S. DE OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011776-91.2008.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 14 (quatorze) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2023, 17:44

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/06/2022, 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:07

Juntada de distribuição de processos digitalizados

27/11/2021, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2021, 16:19

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 09:34

Conclusos para decisão

09/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 23:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 16:25

Recebidos os autos

14/11/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2020, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2020, 01:32

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/01/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/07/2019, 00:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/07/2019, 00:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/09/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2012, 02:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/08/2012, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/10/2011, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/09/2011, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2011, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/06/2011, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/08/2010, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/08/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/07/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:47

Juntada (Juntada)

08/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2009, 01:45

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2009, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/12/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/12/2008, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2008, 01:28

Despacho

•22/08/2025, 17:28

Despacho

•11/11/2024, 16:40

Despacho

•11/11/2024, 16:40

Decisão

•15/08/2023, 10:23

Recurso de sentença

•12/06/2023, 14:44

Sentença

•20/04/2023, 17:44

Decisão

•19/11/2021, 16:19

Despacho

•19/08/2021, 09:34

Decisão

•06/08/2020, 19:09

Despacho

•06/08/2020, 19:09

Despacho

•06/08/2020, 19:09

Sentença

•06/08/2020, 19:09

Sentença

•06/08/2020, 19:09

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/03/2026, 18:34

Despacho

•22/08/2025, 17:28

Despacho

•22/08/2025, 17:28

Despacho

•11/11/2024, 16:40

Despacho

•11/11/2024, 16:40

Decisão

•15/08/2023, 10:23

Recurso de sentença

•12/06/2023, 14:44

Sentença

•20/04/2023, 17:44

Decisão

•19/11/2021, 16:19

Despacho

•19/08/2021, 09:34

Decisão

•06/08/2020, 19:09

Despacho

•06/08/2020, 19:09

Despacho

•06/08/2020, 19:09

Sentença

•06/08/2020, 19:09

Sentença

•06/08/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 19:09

Despacho

•06/08/2020, 19:09

Decisão

•06/08/2020, 19:09

Decisão

•06/08/2020, 19:09

Decisão

•29/05/2020, 17:32