Execução Fiscal 0005452-06.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 133.693,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CONRADO CORREA

OAB/GO 23434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2026, 14:04

Expedição de Mandado

08/05/2026, 13:59

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:05

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:24

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2026, 14:04

Expedição de Mandado

08/05/2026, 13:59

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 05:34

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 21:59

Decisão

•06/05/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:05

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:09

Expedição de Mandado

13/03/2026, 15:56

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:39

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:49

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:55

Conclusos para decisão

29/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:50

Devolvidos os autos

24/02/2025, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:03

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:51

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/11/2024, 09:47

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:41

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2024, 14:48

Conclusos para decisão

29/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:52

Processo Desarquivado

08/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:51

Arquivado Provisoriamente

20/10/2023, 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2023, 17:15

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:00

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:43

Processo Desarquivado

13/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:41

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 10:32

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0005452-06.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME Vistos. Intime-se o executado a respeito da alteração informada pelo exequente em id. 89097650. Renovo o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida ou garantia da execução, na forma do art. 8º da LEF. Decorrido o prazo, intime-se o exequente. Se inerte em 30 (trinta) dias, suspender-se-á a

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 15:03

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:32

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2022, 18:32

Recebidos os autos

24/05/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/11/2021, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/10/2020, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/09/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2019, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/09/2019, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2019, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2019, 00:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/02/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2018, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2018, 00:37

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2018, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2017, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/04/2017, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/04/2017, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:19

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:39

Decisão

•16/10/2025, 18:18

Decisão

•16/10/2025, 18:18

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:50

Decisão

•28/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:48

Recurso de sentença

•19/11/2024, 09:47

Decisão

•29/09/2024, 14:48

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/05/2026, 21:59

Decisão

•06/05/2026, 21:58

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:19

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Decisão

•04/03/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:39

Decisão

•16/10/2025, 18:18

Decisão

•16/10/2025, 18:18

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:50

Decisão

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Ato Ordinatório

•08/04/2024, 17:51

Decisão

•13/10/2023, 17:15

Despacho

•05/10/2023, 16:00

Despacho

•03/08/2023, 15:42

Despacho

•20/04/2023, 18:37

Despacho

•09/06/2022, 18:55