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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

JEFERSON TITO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON TITO DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)