Procedimento Comum Cível 1001528-06.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 12.402,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48293786

30/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região

04/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 15:27

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48293786

30/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região

04/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:35

Processo Desarquivado

07/04/2024, 05:22

Arquivado Provisoriamente

21/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 10:27

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001528-06.2018.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CIRSO TOMAZ DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR(A): FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A Vistos. I - RELATÓRIO CIRSO TOMAZ DE AQUINO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Concluiu que: "Conclusão: O periciando necessita fazer exames oftalmológicos e apresentar em nova perícia em 2 meses para avaliação de incapacidade". Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:45

Julgado improcedente o pedido

17/07/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 08:25

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001528-06.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CIRSO TOMAZ DE AQUINO Defiro o requerido, expeça-se o necessário para realização da perícia. Cumpra-se.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 08:37

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação das partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo medico (a) nomeado. Pontes e Lacerda-MT, 13 de janeiro de 2023.

16/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:27

Juntada de Laudo Pericial

13/01/2023, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 11:31

Publicado Certidão em 08/09/2022.

08/09/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:45

Processo Desarquivado

06/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 17:29

Arquivado Provisoriamente

10/05/2022, 07:56

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 07:35

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:04

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:12

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 05:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 08:57

Publicado Certidão em 31/01/2022.

31/01/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 09:47

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 06:18

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:52

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 19:43

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 03:02

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 14:51

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:39

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2021, 14:01

Conclusos para decisão

02/09/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 22:54

Processo Desarquivado

01/09/2021, 08:18

Arquivado Provisoriamente

26/01/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 08:18

Conclusos para despacho

25/01/2021, 04:56

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 12:02

Processo Desarquivado

17/01/2021, 13:38

Arquivado Provisoriamente

30/07/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 07:20

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 07:15

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:16

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:08

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 19/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 07:40

Publicado Intimação em 12/12/2019.

12/12/2019, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 13:58

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:37

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Conclusos para despacho

15/03/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

18/02/2019, 16:37

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 18/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 17:25

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 18/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 17:24

Conclusos para despacho

28/09/2018, 13:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 13:27

Decorrido prazo de CIRSO TOMAZ DE AQUINO em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 07:46

Publicado Intimação em 26/09/2018.

26/09/2018, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 01:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:18

Juntada de Petição de contestação

11/09/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 10:45

Conclusos para decisão

26/07/2018, 16:03

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 16:03

Documentos

Despacho

•27/07/2018, 10:45

Decisão

•06/10/2018, 17:13

Despacho

•01/03/2019, 16:45

Decisão

•20/03/2019, 10:30

Despacho

•30/08/2019, 14:02

Despacho

•25/01/2021, 08:18

Decisão

•01/10/2021, 14:01

Despacho

•12/11/2021, 17:39

Despacho

•12/04/2023, 08:36

Sentença

•17/07/2023, 15:45

Recurso de sentença

•08/08/2023, 17:19

Decisão

•21/07/2024, 21:41

Decisão

•21/07/2024, 21:41