Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007948-77.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:28

Alterado o assunto processual

12/01/2026, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/12/2025, 16:46

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:46

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

01/07/2025, 14:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/06/2025, 17:03

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:28

Alterado o assunto processual

Documentos

Cumprimento de sentença

•01/07/2025, 14:49

Acórdão

•04/04/2025, 11:45

12/01/2026, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/12/2025, 16:46

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:46

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

01/07/2025, 14:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/06/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:18

Juntada de intimação de pauta

06/05/2025, 18:49

Devolvidos os autos

06/05/2025, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2025, 18:10

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 19:00

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 14:58

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:54

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:54

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:07

Juntada de Projeto de sentença

21/11/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 19:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/10/2024, 17:31

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 19:14

Juntada de Petição de contestação

23/07/2024, 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/07/2024, 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 07:52

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:33

Juntada de decisão

29/11/2023, 15:03

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:03

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:03

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

29/11/2023, 15:03

Juntada de manifestação

29/11/2023, 15:03

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:03

Juntada de acórdão

29/11/2023, 15:03

Juntada de voto

29/11/2023, 15:03

Juntada de ementa

29/11/2023, 15:03

Juntada de relatório

29/11/2023, 15:03

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

29/11/2023, 15:03

Devolvidos os autos

29/11/2023, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 16:38

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: REQUERENTE: FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO Requerido: REQUERIDO: FRANCIS MARIS CRUZ Processo nº: 1007948-77.2020.8.11.0006 Vistos, etc. Considerando que a parte Recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defere-se a esta os benefícios da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Única. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 25 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão

24/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECLAMANTE/EXEQUENTE/RECORRENTE EM 5 DIAS JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EM 48 HORAS JUNTAR A GUIA E COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO O RECURSO

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:27

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007948-77.2020.8.11.0006. Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, alegando que a sentença foi omissa quanto ao pedido de emenda à inicial na qual requereu a inclusão do Município de Cáceres no polo passivo da demanda. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração encontram guarida, porquanto não houve análise quanto a este pedido. Ab initio, que a parte autora não foi diligente no tran

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2023, 11:33

Juntada de Projeto de sentença

22/04/2023, 11:33

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 15:58

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 05:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 07:12

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 21:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

10/08/2022, 21:00

Juntada de Projeto de sentença

10/08/2022, 21:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de contestação

11/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento

06/04/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2022, 17:21

Juntada de Petição de diligência

05/04/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:40

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 12:21

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:48

Audiência Conciliação juizado designada para 06/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

31/01/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 12:01

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:45

Audiência Conciliação juizado cancelada para 31/01/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

28/09/2021, 12:44

Decorrido prazo de FRANCIS MARIS CRUZ em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 09:30

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:33

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

10/08/2021, 17:24

Audiência Conciliação juizado cancelada para 13/04/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

12/04/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 15:14

Não Concedida a Medida Liminar

09/12/2020, 17:57

Conclusos para decisão

03/11/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:47

Audiência Conciliação juizado designada para 13/04/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

03/11/2020, 18:47

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 18:46

Decisão

•04/02/2025, 19:00

Decisão

•04/02/2025, 19:00

Recurso de sentença

•10/12/2024, 15:49

Sentença

•21/11/2024, 15:07

Sentença

•21/11/2024, 15:07

Decisão

•08/05/2024, 07:52

Acórdão

•02/11/2023, 20:57

Decisão

•31/07/2023, 18:20

Decisão

•25/05/2023, 16:53

Recurso de sentença

•09/05/2023, 18:25

Sentença

•22/04/2023, 11:33

Sentença

•10/08/2022, 21:00

Documento de comprovação

•11/04/2022, 11:26

Todos os documentos(19)

Cumprimento de sentença

•01/07/2025, 14:49

Acórdão

•04/04/2025, 11:45

Decisão

•04/02/2025, 19:00

Decisão

•04/02/2025, 19:00

Recurso de sentença

•10/12/2024, 15:49

Sentença

•21/11/2024, 15:07

Sentença

•21/11/2024, 15:07

Decisão

•08/05/2024, 07:52

Acórdão

•02/11/2023, 20:57

Decisão

•31/07/2023, 18:20

Decisão

•25/05/2023, 16:53

Recurso de sentença

•09/05/2023, 18:25

Sentença

•22/04/2023, 11:33

Sentença

•10/08/2022, 21:00

Documento de comprovação

•11/04/2022, 11:26

Documento de comprovação

•11/04/2022, 11:26

Documento de comprovação

•11/04/2022, 11:26

Despacho

•08/10/2021, 12:01

Decisão

•09/12/2020, 17:57