Procedimento Comum Cível 1015168-55.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 109.940,94

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ONNG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ONNG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2026, 17:01

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de M.C.A. DE MELLO & CIA LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 22:36

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2026, 17:01

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 22:36

Sentença

•23/10/2025, 22:36

20/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de M.C.A. DE MELLO & CIA LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:04

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 22:36

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/06/2024, 14:50

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:50

Processo Reativado

04/06/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:49

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 11:14

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/03/2024, 17:40

Juntada de Certidão

18/03/2024, 17:40

Processo Reativado

18/03/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:40

Juntada de Certidão

21/09/2023, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 14/06/2023

17/07/2023, 18:34

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de M.C.A. DE MELLO & CIA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:30

Decorrido prazo de M.C.A. DE MELLO & CIA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015168-55.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): M.C.A. DE MELLO & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por ONNG COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação das CDA´s 2017221153 e 2018885973. Alega a requerente, em síntese, que tomou conhecimento da existência das CDA´s 2

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 16:42

Julgado procedente o pedido

23/04/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 09:12

Processo Desarquivado

11/09/2021, 19:06

Arquivado Provisoriamente

16/11/2020, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:51

Conclusos para decisão

30/04/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 10:03

Processo Desarquivado

28/04/2020, 14:26

Arquivado Provisoramente

28/08/2019, 14:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/08/2019, 14:26

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 18:36

Juntada de Petição de contestação

26/06/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 14:45

Conclusos para decisão

12/04/2019, 11:52

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:54

Despacho

•09/04/2025, 17:22

Sentença

•23/04/2023, 16:42

Despacho

•02/10/2020, 14:51

Despacho

•23/04/2019, 15:41