Execução de Título Extrajudicial 8017484-42.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8017484-42.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

26/06/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos, DEFIRO em parte o pedido de id. 118135904. Proceda a liberação dos valores remanescentes vinculados ao SISCONDJ (extrato em anexo) no total de R$ 437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no id. 76194063. LORENZA BALBUENA CPF. 616.114.501-44 BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGÊNCIA 2295 OP. 0001 CONTA 21691-6 Ademais, indefiro o pedido de intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora, pois compete à parte exequente realizar as diligências necessárias. _ DA PENHORA VIA SISBAJUD. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 43.352,53 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme calculo apresentado no id. 118135907, através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, qualquer uma das opções acima, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. _ DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado na qual a parte recorrente pleiteia a gratuidade da justiça para fins de isenção do pagamento das custas processuais, pertinente ao preparo do recurso inominado, sob o argumento de não possuir meios de arcar com as despesas processuais. É o essencial. Decido. Vale ressaltar que o preparo recursal compreenderá, conforme o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, “todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”. De suma importância mencionarmos que ônus de provar a hipossuficiência econômica compete a quem alega, no caso à parte embargante, independente de intimação, pois é fato constitutivo de seu direito à concessão da gratuidade de justiça (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo ser comprovada (a hipossuficiência econômica) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso inominado, sob pena de considerá-lo deserto (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95). No caso em epígrafe, a parte recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tampouco comprovou possuir condições econômicas pouco favoráveis que a impeça de pagar o preparo recursal, na medida em que inexiste nos autos documentos que demonstrem possuir ela despesas que comprometam seu orçamento a ponto de necessitar da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tal beneplácito. DETERMINO intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95). Com a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal ou da comprovação da hipossuficiência, façam-me os autos conclusos para análise de seu recebimento. Transcorrido o prazo fixado nesta decisão sem a devida comprovação de recolhimento ou da hipossuficiência, já indeferida a gratuidade, resta deserto o recurso inominado (com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE), por consequência negado seu seguimento, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se aos autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 01/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(42)