Embargos de Declaração Cível 1003450-81.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 16.800.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Paranatinga 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

TAUA BIODIESEL LTDA

CNPJ

Autor

IVETE BEATRIZ MOERSCHBERGER NEDEL

CPF

Autor

HOMERO AMILCAR NEDEL

CPF

Autor

ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KALINY SANT ANA

OAB/SP 459501·CPF·Representa: Autor

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT 17240·CPF·Representa: Autor

ALBA COIMBRA MARQUES

OAB/MT 32179·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

OAB/MT 12898·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

TAUA BIODIESEL LTDA

CNPJ

Autor

IVETE BEATRIZ MOERSCHBERGER NEDEL

CPF

Autor

HOMERO AMILCAR NEDEL

CPF

Autor

ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

IVETE BEATRIZ MOERSCHBERGER NEDEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HOMERO AMILCAR NEDEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TAUA BIODIESEL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

KALINY SANT ANA

OAB/SP 459501·CPF·Representa: Autor

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT 17240·CPF·Representa: Autor

ALBA COIMBRA MARQUES

OAB/MT 32179·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

OAB/MT 12898·CPF·Representa: Autor

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

OAB/MT 23266·CPF·Representa: Autor

KALINY SANT ANA

OAB/SP 459501·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP 401001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:27

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Recurso Especial não admitido

05/05/2026, 18:42

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 11:38

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:01

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 12:30

Todas as movimentações(148)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:27

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Documentos

Decisão

•10/12/2021, 15:35

Documento de comprovação

•17/01/2022, 12:04

Recurso Especial não admitido

05/05/2026, 18:42

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 11:38

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:01

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 12:30

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2026, 17:34

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/02/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:49

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/02/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:14

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2026, 13:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:31

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 09:21

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:26

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO - CPF: 288.378.351-91 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 16:51

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 17:29

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 00:13

Conclusos para despacho

25/10/2025, 15:32

Juntada de Certidão

16/10/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 16:50

Recebidos os autos

16/10/2025, 12:02

Juntada de intimação

16/10/2025, 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/09/2024, 11:30

Baixa Definitiva

04/09/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 02/09/2024

04/09/2024, 11:29

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

12/08/2024, 17:10

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:34

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#

07/08/2024, 17:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:01

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 19:18

Juntada de Petição de resposta

18/06/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:17

Publicado Intimação de Acórdão em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:58

Conhecido o recurso de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de IVETE BEATRIZ MOERSCHBERGER NEDEL em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de TAUÁ BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2024, 10:50

Publicado Intimação de pauta em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 08:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/05/2024, 09:56

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2024, 12:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

13/04/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 13:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de agravo interno

26/01/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:12

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 21:56

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Conclusos para decisão

21/11/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:19

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:36

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 13:36

Conclusos para decisão

01/11/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 19:01

Juntada de Carta rogatória

31/10/2023, 18:43

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 14:02

Decisão

•29/04/2022, 09:47

Despacho

•27/07/2022, 17:15

Despacho

•13/01/2023, 14:51

Sentença

•19/05/2023, 10:31

Sentença

•11/09/2023, 15:31

Recurso de sentença

•04/10/2023, 19:16

Despacho

•08/11/2023, 19:36

Despacho

•14/12/2023, 21:56

Despacho

•13/04/2024, 16:45

Acórdão

•14/06/2024, 19:36

Intimação de Acórdão

•14/06/2024, 22:58

Decisão

•07/08/2024, 17:03

Decisão

•11/02/2025, 19:28

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/12/2021, 15:35

Documento de comprovação

•17/01/2022, 12:04

Decisão

•29/04/2022, 09:47

Despacho

•27/07/2022, 17:15

Despacho

•13/01/2023, 14:51

Sentença

•19/05/2023, 10:31

Sentença

•11/09/2023, 15:31

Recurso de sentença

•04/10/2023, 19:16

Despacho

•08/11/2023, 19:36

Despacho

•14/12/2023, 21:56

Despacho

•13/04/2024, 16:45

Acórdão

•14/06/2024, 19:36

Intimação de Acórdão

•14/06/2024, 22:58

Decisão

•07/08/2024, 17:03

Decisão

•11/02/2025, 19:28

Decisão

•11/02/2025, 19:28

Documento de comprovação

•11/03/2025, 22:54

Documento de comprovação

•11/03/2025, 22:54

Decisão

•02/07/2025, 19:03

Decisão

•02/07/2025, 19:03

Documento de comprovação

•05/07/2025, 17:23

Sentença

•14/08/2025, 16:41

Sentença

•14/08/2025, 16:41

Recurso de sentença

•08/09/2025, 19:13

Despacho

•04/11/2025, 00:13

Acórdão

•27/11/2025, 16:51

Despacho

•11/12/2025, 10:58

Acórdão

•12/02/2026, 12:49

Decisão

•05/05/2026, 18:42