Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002098-77.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOICY SOARES BORGES

OAB/MT 24924·CPF·Representa: Réu

RICARDO TIBERIO

OAB/MT 12498·CPF·Representa: Réu

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT 19418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI

CPF

Reu

THIAGO THALLEY COELHO NASCIMENTO

CPF

Reu

RICARDO CESAR FERREIRA

CPF

Reu

MARCELO BARROS SOUZA

CPF

Reu

THAIS ROSA DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANGELA CRISTINA DA SILVA MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAYSA SILVA MELO CASON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL LIMA MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONY FELISBINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELISON FERREIRA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/06/2025, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 21/03/2025

24/03/2025, 12:30

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:27

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

12/06/2025, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 21/03/2025

24/03/2025, 12:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 12:27

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI - CPF: 029.361.551-93 (DENUNCIADO)

22/01/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 08:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:44

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:24

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/04/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

18/03/2024, 15:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:28

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 13:30

Expedição de Mandado

09/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:11

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 13:18

Recebidos os autos

28/01/2024, 13:18

Homologada a Transação Penal

28/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 19:51

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:26

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:56

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:08

Recebidos os autos

30/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 23:46

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 15:25

Expedição de Mandado

18/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de MARCELO BARROS SOUZA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 18:28

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Ministério Público ofertou denúncia imputando a prática da contravenção penal exarada no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941, ao sr. Wissan Kamal de Aguiar Amui, motivo pelo qual, estando o feito adstrito ao rito sumaríssimo disposto na Lei 9.099/95, DETERMINO a intimação do denunciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa preliminar (LJE, art. 81), por meio de Advogado ou da Defensoria Pública, oportunidade que deverá também informar interesse no benefício

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 21:56

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:34

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

23/01/2023, 17:32

Juntada de Petição de denúncia

23/01/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

29/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:09

Juntada de Termo de audiência

08/09/2022, 17:47

Audiência Preliminar realizada para 08/09/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 19:17

Decorrido prazo de THIAGO THALLEY COELHO NASCIMENTO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 10:35

Decorrido prazo de MARCELO BARROS SOUZA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 23:23

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 23:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 14:45

Audiência Preliminar designada para 08/09/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/06/2022, 14:29

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:55

Juntada de Ofício

15/06/2022, 14:48

Recebidos os autos

13/06/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão

24/05/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:27

Audiência Preliminar cancelada para 01/06/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

23/03/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/03/2022, 10:25

Audiência Preliminar designada para 01/06/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

23/03/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:52

Sentença

•22/01/2025, 16:36

Decisão

•21/05/2024, 14:24

Decisão

•21/05/2024, 14:24

Sentença

•28/01/2024, 13:18

Sentença

•28/01/2024, 13:18

Despacho

•30/08/2023, 08:58

Despacho

•23/04/2023, 21:56

Decisão

•13/06/2022, 19:56

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 08:07