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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MEIO AMBIENTE

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de START INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 16/12/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Recebida a denúncia contra START INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 30.522.832/0001-39 (DENUNCIADO) e LOGUE TRANSPORTADORA & LOGISTICA EIRELI - EPP - CNPJ: 20.129.523/0001-40 (AUTOR DO FATO)

Todas as movimentações(144)