Execução Fiscal 0002512-28.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.028.772,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

OAB/MT 6581·CPF·Representa: Réu

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 32210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:08

Devolvidos os autos

23/01/2026, 10:14

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/01/2026, 10:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2025, 14:44

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:02

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 22:41

Despacho

•17/10/2025, 17:21

28/01/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:08

Devolvidos os autos

23/01/2026, 10:14

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/01/2026, 10:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2025, 14:44

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/07/2025, 15:34

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:47

Extinto o processo por desistência

10/06/2025, 15:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:39

Juntada de Petição de resposta

13/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 21:12

Processo Desarquivado

08/01/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 21:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/12/2024, 17:42

Arquivado Provisoriamente

29/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 22/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:45

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2024, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2024, 18:44

Bens não localizados

13/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 18:44

Juntada de comunicação entre instâncias

05/06/2024, 09:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 09:13

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:00

Publicado Decisão em 24/11/2023.

26/11/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

26/11/2023, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:56

Conclusos para decisão

13/11/2023, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/09/2023, 16:48

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:11

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0002512-28.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos. DA EXTINÇÃO PARCIAL Trata-se de execução fiscal. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente requereu a desistência da ação em relação a todos os corresponsáveis, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. Em razão disso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fisca

25/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 10:02

Extinto o processo por desistência

24/04/2023, 10:02

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 20:53

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:55

Decorrido prazo de AGROVENSA AGROPECUARIA LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2022, 17:32

Declarada incompetência

28/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 07:15

Publicado Citação em 14/06/2022.

14/06/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 10:14

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 21:43

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 15:07

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 10:52

Juntada de Petição de documento de identificação

30/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 13:54

Conclusos para decisão

30/07/2020, 13:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/07/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2020, 00:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/10/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2019, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/10/2019, 01:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/03/2019, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2019, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/09/2018, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/09/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/01/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2017, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/08/2017, 02:40

Recurso de sentença

•03/07/2025, 15:34

Sentença

•10/06/2025, 15:47

Sentença

•10/06/2025, 15:47

Decisão

•13/06/2024, 18:44

Decisão

•13/06/2024, 18:44

Decisão

•22/11/2023, 13:49

Despacho

•31/10/2023, 18:27

Decisão

•29/09/2023, 17:19

Sentença

•24/04/2023, 10:02

Despacho

•10/04/2023, 20:53

Despacho

•11/10/2022, 11:55

Decisão

•28/06/2022, 17:04

Decisão

•09/06/2022, 10:14

Todos os documentos(16)

Decisão

•04/11/2025, 22:41

Despacho

•17/10/2025, 17:21

Recurso de sentença

•03/07/2025, 15:34

Sentença

•10/06/2025, 15:47

Sentença

•10/06/2025, 15:47

Decisão

•13/06/2024, 18:44

Decisão

•13/06/2024, 18:44

Decisão

•22/11/2023, 13:49

Despacho

•31/10/2023, 18:27

Decisão

•29/09/2023, 17:19

Sentença

•24/04/2023, 10:02

Despacho

•10/04/2023, 20:53

Despacho

•11/10/2022, 11:55

Decisão

•28/06/2022, 17:04

Decisão

•09/06/2022, 10:14

Despacho

•31/07/2020, 10:52