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MonitóriaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2008

Valor da Causa

R$ 119.927,40

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE MUNHAO

OAB/MT 3258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDNA MUNHAO

CPF

Reu

EDNA MUNHAO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 13:44

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 03:18

Recebidos os autos

19/06/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de EDNA MUNHAO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:21

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0025758-94.2008.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 07:10

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:09

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 13:44

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 03:18

Recebidos os autos

Documentos

Cumprimento de sentença

•06/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:03

19/06/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de EDNA MUNHAO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:21

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0025758-94.2008.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 07:10

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:09

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para MONITÓRIA (40)

20/04/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:03

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:21

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:21

Juntada de embargos de declaração

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:21

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:21

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Juntada de vista ao mp

01/03/2023, 17:21

Juntada de petição

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:20

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

01/03/2023, 17:20

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:20

Juntada de acórdão

01/03/2023, 17:20

Juntada de distribuição de processos digitalizados

01/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

01/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2019, 02:18

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

04/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2019, 03:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:28

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

23/04/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/04/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 00:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/01/2018, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

18/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2017, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2017, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/12/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Embargos Monitorios)

20/09/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

26/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

16/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/08/2013, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2013, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/03/2013, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/10/2011, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2011, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

09/08/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2010, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2010, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/03/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2010, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/02/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2010, 01:24

Despacho (Despacho)

10/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/08/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/08/2009, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/05/2009, 01:03

Despacho (Despacho)

22/05/2009, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/12/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2008, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2008, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/10/2008, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/10/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/10/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2008, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2008, 01:22

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Sentença

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Decisão

•01/03/2023, 16:30

Decisão

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Todos os documentos(22)

Cumprimento de sentença

•06/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:03

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Sentença

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Decisão

•01/03/2023, 16:30

Decisão

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Despacho

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•15/12/2022, 17:34

Acórdão

•15/12/2022, 17:34

Acórdão

•15/12/2022, 16:45

Acórdão

•01/06/2022, 13:36

Acórdão

•01/06/2022, 13:36

Acórdão

•31/05/2022, 10:07