Procedimento Comum Cível 1001005-27.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001005-27.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002.. REU: BANCO PAN S.A., SABEMI SEGURADORA S.A AUTOR(A): MARCOS JOSE GONCALVES Vistos etc., MARCOS JOSÉ GONÇALVES e SABEMI SEGURADORA S/A opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de ID. 115772512, alegando omissão, contradição e obscuridade. É o breve relato do essencial. Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Isso posto, no caso em deslinde, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição. Neste contexto, observa-se que o pedido de ambas as embargantes consiste na mudança de entendimento exposto na decisão embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (ED 121761/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Por conseguinte, pontuo que incumbe aos embargantes recorrerem adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que inexistentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada. Ante o exposto, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. No mais, aguarda-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juíza de Direito Designado para o NAE

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49294113

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GONCALVES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49294111

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49294112

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GONCALVES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)