Monitória 1010323-30.2022.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1010323-30.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010323-30.2022.8.11.0055.. REU: BRDU URBANISMO S/A, BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA, BRDU SPE PARQUE DA MATA LTDA AUTOR(A): ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVA FILHO, MARCO ANTONIO MORAES CARVALHO, MARIA APARECIDA GONCALES, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA Vistos, Brasil Desenvolvimento Urbano Ltda (BRDU), BRDU SPE Tangará da Serra e BRDU Spe Parque da Mata Ltda, no id 115652312, apresentou embargos de declaração alegando a existência de omissão, quanto a aplicação do art. 405 do Código Civil, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. No id 116978660 foi certificada tempestividade dos embargos de declaração. No id 117238941 a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, afirmando a inexistência do vício e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem protelatórios. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos (certidão de id 116978660). No entanto, no mérito, os presentes embargos não merecem ser acolhidos, haja vista a nítida pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria já decidida, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Conforme se infere dos autos, a questão da mora foi satisfatoriamente enfrentada na sentença, sendo que, em relação ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de dívida liquida e com termo certo, devem incidir a partir do vencimento da obrigação. Esse é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.526.182/SE. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de Recurso Especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial”. (STJ; AgInt-AREsp 2.205.957; Proc. 2022/0282346-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 30/03/2023). g.n. Portanto, inexiste o vício alegado, mas sim irresignação com o que foi decidido, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, devendo a parte embargante se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da sentença, se o caso. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatadas a omissão e a contradição indicadas, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. Não evidenciada a má-fé do embargante, a multa a que se refere o artigo 81 do CPC é indevida. Verificado o caráter meramente protelatório, aplica-se multa em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)”. (ED 33402/2018, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018). Desse modo, rejeito os embargos de declaração de id 115652312 por inexistir qualquer dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar multa por não vislumbrar caráter meramente protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

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