Procedimento Comum Cível 0003040-62.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 122.875,27

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2026, 17:35

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:52

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:41

Todas as movimentações(303)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 17:30

11/05/2026, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2026, 17:35

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:52

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:06

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2025, 15:28

Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de ofício

25/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de documento de identificação

16/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de ofício

26/02/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:14

Conclusos para decisão

07/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 21:47

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de ofício

08/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:47

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

30/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:36

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 15:21

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 11:27

Conclusos para decisão

01/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 09:54

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 0003040-62.2017.8.11.0082 DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora no Id. 117531601, por conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos. Cuiabá, 20 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:35

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 06:34

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:02

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:21

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 0003040-62.2017.8.11.0082 Certifico que DESCONSIDERE a intimação expedida, e faço a reexpedição INTIMANDO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o interesse na produção de novas provas, justificando a sua necessidade sob pena de indeferime

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0003040-62.2017.8.11.0082.. REQUERENTE: SILVINO ALCIDES BORTOLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o interesse na produção de novas provas, justificando a sua necessidade sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cuiabá/MT, data registra

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:16

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 19:01

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 16:47

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:35

Conclusos para despacho

05/10/2022, 16:24

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de acórdão

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação

05/10/2022, 11:02

Juntada de intimação

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2022, 11:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/10/2022, 11:02

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:02

Juntada de vista ao mp

05/10/2022, 11:02

Juntada de petição

05/10/2022, 11:02

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:02

Juntada de acórdão

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2022, 11:01

Juntada de petição

05/10/2022, 11:01

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/10/2022, 11:01

Juntada de despacho

05/10/2022, 11:01

Juntada de vista ao mp

05/10/2022, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2021, 13:41

Decorrido prazo de SILVINO ALCIDES BORTOLINI em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2021, 20:00

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:47

Decorrido prazo de SILVINO ALCIDES BORTOLINI em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 14:07

Publicado Despacho em 22/10/2020.

10/11/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:43

Juntada de Petição de documento de identificação

20/10/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:09

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

25/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:42

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/10/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/09/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2019, 01:25

Movimento Legado (Cota do MP)

15/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/02/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2018, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/06/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/03/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2018, 01:05

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

08/03/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:02

Movimento Legado (Devolvido)

28/02/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 01:49

Juntada (Juntada)

16/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2018, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2018, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2018, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/01/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/01/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:11

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

17/10/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2017, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/09/2017, 01:13

Despacho

•26/01/2026, 10:06

Despacho

•06/08/2025, 20:17

Despacho

•16/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:54

Despacho

•29/01/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:55

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:47

Despacho

•07/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:11

Todos os documentos(35)

Sentença

•06/05/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 17:30

Despacho

•26/01/2026, 10:06

Despacho

•06/08/2025, 20:17

Despacho

•16/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:54

Despacho

•29/01/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:55

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:47

Despacho

•07/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:36

Decisão

•19/10/2023, 11:27

Despacho

•23/08/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:54

Despacho

•20/06/2023, 10:35

Despacho

•19/06/2023, 06:34

Despacho

•24/04/2023, 12:16

Despacho

•15/02/2023, 16:00

Despacho

•09/12/2022, 19:01

Despacho

•11/10/2022, 14:35

Acórdão

•09/09/2022, 11:39

Acórdão

•09/09/2022, 11:39

Despacho

•18/01/2022, 13:15

Despacho

•18/01/2022, 13:15

Despacho

•19/11/2021, 17:31

Despacho

•19/11/2021, 17:31

Despacho

•05/04/2021, 14:22

Despacho

•05/04/2021, 14:22

Despacho

•20/10/2020, 17:43