Procedimento Comum Cível 0008706-51.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCertificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2009

Valor da Causa

R$ 350.477,11

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 16:33

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:42

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0008706-51.2009.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:35

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:54

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 16:52

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 16:33

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:55

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:50

Certidão

•19/04/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:42

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0008706-51.2009.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:35

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:54

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/09/2017, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2017, 01:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

18/08/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

18/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2017, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:30

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

25/03/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/03/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2011, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/02/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2011, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/08/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/08/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/08/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/07/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

27/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2009, 01:04

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/07/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2009, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/07/2009, 00:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 01:42

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

30/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2009, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2009, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/04/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/04/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2009, 01:43

Requisição de Informações (Intimacao)

13/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/04/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2009, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/03/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2009, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2009, 01:11

Decisão

•19/04/2023, 15:26

Decisão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Acórdão

•19/04/2023, 15:26

Despacho

•19/04/2023, 15:26

Recurso de sentença

•19/04/2023, 15:26

Decisão

•19/04/2023, 15:25

Recurso de sentença

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Recurso de sentença

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Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:50

Certidão

•19/04/2023, 15:26

Decisão

•19/04/2023, 15:26

Decisão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

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Recurso de sentença

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Sentença

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Decisão

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