Acordo de Não Persecução Penal 0018284-72.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT 14810·CPF·Representa: Réu

CAMILA DILL ROSSETO

OAB/MT 19905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GRAZIELE GARCIA DASSI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2025, 13:31

Recebidos os autos

13/08/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:16

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:37

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/05/2025, 18:37

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 10:27

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2025, 13:31

Recebidos os autos

13/08/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:20

Documentos

Manifestação

•23/05/2025, 14:33

Sentença

•09/05/2025, 18:37

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:16

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:37

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/05/2025, 18:37

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:10

Processo Desarquivado

22/04/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:44

Arquivado Provisoriamente

10/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:03

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/05/2024, 18:19

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.

18/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

18/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de contramandado de prisão

12/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de ADRIANA VANDERLEI POMMER em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de ADRIANA VANDERLEI POMMER em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 14:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 12:38

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:48

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:19

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGCJ, dou vista à defesa do réu para manifestar em relação ao documento de ID. 116755666. Sinop-MT, 4 de maio de 2023. ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN Gestor Judiciário

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 20:58

Decorrido prazo de CAMILA DILL ROSSETO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 08:44

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Graziele Garcia Dassi. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 0018284-72.2016.8.11.0015 (PJE) Cuida-se de ação penal pública, distribuída originalmente perante o Juízo da 1ª vara criminal local, na qual, em 03.8.2017 [ID. 45970977 – págs. 01/02], o Ministério Público denunciou Graziele Garcia Dassi, em decorrência da prática, em tese, do delito tipificado no art. 69-A, caput,

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:56

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:31

Recebidos os autos

11/02/2021, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 17:37

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2020, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/10/2020, 14:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/07/2020, 02:43

Redistribuição (Redistribuicao)

31/07/2020, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2020, 01:29

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/07/2020, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/06/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/06/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:11

Juntada (Juntada)

16/03/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2020, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2020, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 01:58

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2020, 01:38

Audiência (Audiencia Redesignada)

31/01/2020, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/01/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/01/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/01/2020, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/01/2020, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/01/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/01/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/01/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

23/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2020, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/01/2020, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/01/2020, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2020, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2020, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2020, 01:46

Audiência (Audiencia Designada)

13/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:08

Audiência (Audiencia Designada)

29/07/2019, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2019, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/02/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/11/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/11/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/11/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/07/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/10/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/10/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/10/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/10/2017, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2017, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2017, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/08/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

16/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:41

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

15/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:24

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

08/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/08/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

03/12/2016, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/12/2016, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2016, 01:58

Decisão

•23/05/2024, 18:19

Despacho

•19/12/2023, 17:48

Decisão

•14/04/2023, 18:40

Decisão

•11/02/2021, 18:33