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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 23.493,54

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

EUDA ALVES CALCAS

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de EUDA ALVES CALCAS em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EUDA ALVES CALCAS em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS em 04/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EUDA ALVES CALCAS em 23/04/2024 23:59

Todas as movimentações(75)