Embargos à Execução 1000436-81.2022.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 1000436-81.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000436-81.2022.8.11.0100.. Trata-se de Embargos à Execução interposto por SANDRO MANOSSO em desfavor de SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Insta consignar que os presentes embargos foram distribuídos por dependência à execução de nº 1001262-44.2021.8.11.0100. Decisão inicial recebendo os embargos à execução opostos, sendo indeferido o pedido liminar de atribuição de efeitos suspensivos em id. 115186214. Após, adveio pedido de reconsideração em face a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado em sede de Embargos. O embargante oferece para garantir a execução 01 PLANTADEIRA JOHN DEERE, 12 linhas, modelo 2126, ano 2005, com sistema de plantio plantcenter, avaliada no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), valor superior ao valor do título executado. Diante disto, pugna em sede de antecipação de tutela pela concessão de efeito suspensivo, com o consequente sobrestamento do processo de execução, bem como que seja recebido o bem dado em garantia, lavrando-se a penhora e praticando todos os demais atos pertinentes. É a síntese do necessário. DECIDO. Sobre o tema, o art. 919, §1° do CPC, dispõe acerca dos requisitos necessários ao deferimento, vejamos: “Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” Com efeito, a jurisprudência do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 739-A, § 1°, DO CPC, AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos a execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e a garantia integral do Juízo. A ausência de um dos pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1ª, do CPC, implica no indeferimento da suspensão do feito executivo”. (TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Data: 19/08/2009). Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC) ”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, a controvérsia cinge-se tão somente a suposta invalidade do título executivo extrajudicial, em razão da impossibilidade de entrega do produto Soja, dado a frustração de safra. Quanto ao perigo de dano, há controvérsias acerca da existência do título executivo extrajudicial, contudo, se não houver o deferimento dos efeitos suspensivos, poderá gerar ainda mais prejuízos para o embargante, desse modo à medida que se impõe é o deferimento da liminar. Feitas essas considerações e presentes os requisitos para concessão de Tutela, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. LAVRA-SE o TERMO DE CAUÇÃO referente ao referido bem. Apense-se os presentes embargos ao processo de execução n. 1001262-44.2021.8.11.0100 (§ 1º do art. 914 do Código de Processo Civil – CPC). Considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC e/ou conciliadores do juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ato contínuo, não obtida a autocomposição, volvam-me conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido (inciso II do art. 920 do CPC). Traslade-se cópia da presente decisão ao feito executivo. Cumpra-se. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANDRO MANOSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOCELAINE PARISI MANOSSO em 05/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(115)