Cumprimento de sentença 1000718-77.2019.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000718-77.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO 2º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), ACOMPANHADO PELA 3ª VOGAL (DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO); NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DA PARTE CONSTANTE NO TERMO DE AUDIÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INCIDENTE –APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – NULIDADE DE CLÁUSULA – EFEITO “EX TUNC” – READEQUAÇÃO DO CONTRATO – EQUILIBRIO - TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS - ABUSIVIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DE ACORDO COM AVALIAÇÕES APRESENTADAS – INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Desnecessária a prova pericial quando possível o deslinde do feito pela análise das cláusulas contratuais. Gratuidade da justiça mantida. Incidente a capitalização mensal de juros, sendo esta vedada no contrato de compra e venda de imóvel e não havendo pactuação quanto a capitalização de juros, deve ser declarada sua abusividade e nulidade. Devida a utilização da Tabela Price. É desproporcional e abusiva a cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência em percentual sobre o valor do contrato, pois, onera demasiadamente o consumidor. Não há provas em relação ao valor contratado na época do negócio, de modo que não se pode considerar o valor das avaliações apontadas, mas sim ao que há no contrato.

25/05/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(46)