Procedimento Comum Cível 0010699-09.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/03/2017
Valor da Causa
R$ 234.250,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência
3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Partes do Processo
ANA ILDA PEREIRA DA SILVA
CPF
000.***.***-37
Mostrar
Autor
JOSE FRANCISCO LIMA FREIRE
CPF
324.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
EVAIR KICHEL ZUFFO
OAB/MT 224800
·
CPF
032.***.***-08
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ANA ILDA PEREIRA DA SILVA
CPF
000.***.***-37
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Autor
JOSE FRANCISCO LIMA FREIRE
CPF
324.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/04/2025, 15:51
Juntada de Certidão
09/04/2025, 15:51
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 14:35
Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025, 16:41
Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:05
Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:05
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 08:22
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 08:22
Ato ordinatório praticado
06/03/2025, 08:21
Juntada de Petição de recurso de sentença
26/02/2025, 22:00
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LIMA FREIRE em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de ANA ILDA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/04/2025, 15:51
Juntada de Certidão
09/04/2025, 15:51
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 14:35
Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025, 16:41
Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:05
Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:05
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 08:22
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 08:22
Ato ordinatório praticado
06/03/2025, 08:21
Juntada de Petição de recurso de sentença
26/02/2025, 22:00
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LIMA FREIRE em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de ANA ILDA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:42
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:31
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024, 17:30
Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
02/08/2024, 02:13
Publicado Intimação em 31/07/2024.
02/08/2024, 02:13
Juntada de Alvará
01/08/2024, 16:49
Conclusos para julgamento
01/08/2024, 14:29
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 17:47
Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/07/2024, 17:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
17/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024, 02:07
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 09:37
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024, 16:04
Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024, 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos
11/06/2024, 18:49
Expedição de Outros documentos
11/06/2024, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 15:45
Conclusos para decisão
07/06/2024, 16:05
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024, 13:28
Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 01:44
Expedição de Outros documentos
27/05/2024, 18:54
Expedição de Outros documentos
27/05/2024, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024, 18:54
Processo Desarquivado
27/05/2024, 18:52
Ato ordinatório praticado
27/05/2024, 18:52
Juntada de Petição de laudo pericial
27/05/2024, 17:15
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 15:11
Processo correicionado
15/04/2024, 18:10
Juntada de Certidão
15/04/2024, 18:10
Processo em correição
11/04/2024, 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023, 14:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023, 12:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023, 09:45
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023, 12:49
Arquivado Provisoriamente
26/10/2023, 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023, 17:00
Juntada de Petição de diligência
25/10/2023, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023, 14:25
Expedição de Mandado
23/10/2023, 12:50
Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 12:48
Expedição de Outros documentos
23/10/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos
23/10/2023, 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023, 12:28
Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 12:21
Juntada de Petição de laudo pericial
21/10/2023, 09:28
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 18:39
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 18:37
Cancelada a movimentação processual
24/08/2023, 17:40
Desentranhado o documento
24/08/2023, 17:40
Cancelada a movimentação processual
09/08/2023, 19:42
Desentranhado o documento
09/08/2023, 19:42
Juntada de Petição de petição
09/08/2023, 15:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 13:02
Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023, 09:45
Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 03:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Tendo em vista o agendamento da perícia médica, procedo à intimação das partes quanto à perícia designada para o dia 23 de junho de 2023 às 10h00min, nas dependências do Fórum de Tangará da Serra, sendo disponibilizado álcool em gel 70%, água e sabão, luvas, devendo a parte comparecer sozinho ou com um acompanhante se estritamente necessário, evitando aglomeração, utilizando máscara própria, de c
25/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 17:15
Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 17:15
Ato ordinatório praticado
24/04/2023, 15:39
Juntada de Petição de laudo pericial
10/04/2023, 13:22
Juntada de Petição de petição
23/03/2023, 15:11
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 21:23
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 19:10
Expedição de Outros documentos
10/03/2023, 12:59
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 12:57
Ato ordinatório praticado
23/01/2023, 13:33
Juntada de Petição de petição
24/10/2022, 23:04
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022, 17:07
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 17:05
Conclusos para decisão
28/03/2022, 17:54
Decorrido prazo de CPC CENTRO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022, 14:58
Decorrido prazo de METROPOLITANO HOSPITAL ESTADUAL LOUSITE FERREIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022, 18:29
Decorrido prazo de UNIDADE MISTA DE SAUDE - HOSPITAL ARLETE DAYSE CHICETTI DE BRITO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 18:28
Juntada de Petição de petição
04/03/2022, 09:39
Ato ordinatório praticado
11/02/2022, 13:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2021, 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021, 14:46
Juntada de Petição de diligência
16/12/2021, 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021, 18:32
Juntada de Petição de diligência
15/12/2021, 18:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021, 15:26
Juntada de Petição de diligência
14/12/2021, 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021, 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021, 17:07
Expedição de Mandado.
03/12/2021, 16:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021, 16:46
Expedição de Mandado.
03/12/2021, 16:45
Expedição de Mandado.
03/12/2021, 16:29
Recebidos os autos
04/10/2021, 14:44
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 15:09
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2021.
01/07/2021, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021, 13:30
Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 20:50
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2020, 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2020, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/03/2020, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/03/2020, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2020, 01:35
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2020, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2020, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2020, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2019, 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/12/2019, 02:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/10/2019, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2019, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2019, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/09/2019, 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/08/2019, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2019, 01:41
Entrega em carga/vista (Vista)
07/08/2019, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019, 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/07/2019, 00:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2018, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018, 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2018, 02:42
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/05/2018, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2018, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/01/2018, 02:27
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/10/2017, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2017, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2017, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017, 01:27
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
25/09/2017, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2017, 02:18
Entrega em carga/vista (Vista)
21/09/2017, 02:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/09/2017, 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/09/2017, 01:02
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017, 02:01
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2017, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/08/2017, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2017, 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
26/06/2017, 01:43
Entrega em carga/vista (Vista)
07/06/2017, 00:38
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/06/2017, 00:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/06/2017, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/06/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2017, 02:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2017, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2017, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2017, 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/05/2017, 02:19
Juntada (Juntada de Contestacao)
19/05/2017, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/05/2017, 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/05/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017, 01:48
Entrega em carga/vista (Vista)
20/03/2017, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/03/2017, 02:21
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2017, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/03/2017, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2017, 01:28
Audiência (Audiencia Designada)
13/03/2017, 02:35
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2017, 02:34
Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/03/2017, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2017, 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/03/2017, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
10/03/2017, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2017, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
10/03/2017, 01:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 14:37
Recurso de sentença
•
26/02/2025, 22:00
Sentença
•
10/12/2024, 15:27
Despacho
•
11/06/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 18:52
Despacho
•
13/10/2022, 17:05