Apelação Cível 0010699-09.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 234.250,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Tangará da Serra 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVAIR KICHEL ZUFFO

OAB/MT 224800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

LEANDRO FRANCISCO REIS FREIRE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE FRANCISCO LIMA FREIRE

CPF

Reu

ANA ILDA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO FRANCISCO REIS FREIRE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 15:01

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 16:13

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 11:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 11:10

Todas as movimentações(52)

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão

11/12/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 15:01

Decisão

•15/09/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 15:01

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 16:13

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 11:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 13:56

Recurso Especial não admitido

15/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/08/2025, 14:56

Recebidos os autos

15/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:45

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

02/07/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:28

Juntada de Certidão

13/04/2025, 12:50

Juntada de Certidão

13/04/2025, 12:49

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 15:41

Acórdão

•02/07/2025, 13:45

Ato ordinatório

•09/04/2025, 14:37

Recurso de sentença

•26/02/2025, 22:00

Sentença

•10/12/2024, 15:27

Despacho

•11/06/2024, 15:45

Ato ordinatório

•27/05/2024, 18:52

Despacho

•13/10/2022, 17:05