Execução Fiscal 0000162-92.2000.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2000

Valor da Causa

R$ 406.353,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT 25589·CPF·Representa: Réu

HADAN FELIPE PORFIRIO

OAB/MT 13715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEIREIRA CATALAO LTDA

CNPJ

Reu

ALDA MARIA ALVES LIMA

Reu

LEOPOLDINA DE JESUS SOUZA

Reu

BERNARDETH MARIA SUZIN

Reu

ARTUR ROGERIO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:54

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:22

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 0000162-92.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA CATALAO LTDA, ALDA MARIA ALVES LIMA, LEOPOLDINA DE JESUS SOUZA, BERNARDETH MARIA SUZIN, ARTUR ROGERIO DOS SANTOS Intimação - DESPACHO VISTOS. Compulsando os autos, evidencia-se que o pedido formulado pela parte executada em Id 94880899 restou atendido no Id 107215835, de modo que, inexistindo providências faltantes, d

25/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:30

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:23

Todas as movimentações(412)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:54

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:22

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 18:30

Despacho

•21/11/2022, 17:24

12/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 0000162-92.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA CATALAO LTDA, ALDA MARIA ALVES LIMA, LEOPOLDINA DE JESUS SOUZA, BERNARDETH MARIA SUZIN, ARTUR ROGERIO DOS SANTOS Intimação - DESPACHO VISTOS. Compulsando os autos, evidencia-se que o pedido formulado pela parte executada em Id 94880899 restou atendido no Id 107215835, de modo que, inexistindo providências faltantes, d

25/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:30

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:24

Conclusos para decisão

17/10/2022, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

17/10/2022, 17:13

Processo Desarquivado

17/10/2022, 17:13

Juntada de Certidão

17/10/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 17:10

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2022, 07:29

Recebidos os autos

12/04/2022, 07:29

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 10:21

Juntada de distribuição de processos digitalizados

04/03/2022, 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/09/2021, 10:51

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2021, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2021, 17:35

Recebidos os autos

05/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:57

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/02/2021, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

27/11/2020, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/11/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2020, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 00:33

Remessa (Remessa)

09/09/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2020, 01:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/08/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/08/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

27/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/05/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2017, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/11/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/11/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2016, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2016, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/08/2016, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/07/2015, 02:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2015, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/05/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2014, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

09/09/2014, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:00

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

17/07/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/10/2012, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/09/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

06/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/09/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/06/2012, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/10/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2010, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2009, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/11/2009, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2009, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/01/2009, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2009, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

06/01/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/01/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/07/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/09/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:04

Despacho (Despacho)

20/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 00:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2007, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/02/2007, 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

19/12/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2006, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2006, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/03/2006, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/03/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2006, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2006, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:55

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 02:17

Despacho (Despacho)

27/01/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2005, 02:43

Juntada (Juntada)

19/12/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2005, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/11/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2005, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2005, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2005, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2005, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/07/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2005, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

18/07/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/07/2005, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2005, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/01/2005, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

06/01/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/12/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/12/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/12/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/12/2004, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2004, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/12/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/12/2004, 01:47

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/11/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/10/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/08/2004, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/07/2004, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2004, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2004, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/07/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/04/2004, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/04/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2004, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2003, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2003, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/12/2003, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2003, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

26/08/2003, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2003, 02:44

Juntada (Juntada)

21/07/2003, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/03/2003, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

06/03/2003, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2003, 01:10

Juntada (Juntada)

18/02/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2003, 02:26

Juntada (Juntada)

22/01/2003, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2002, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2002, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/12/2002, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2002, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2002, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2002, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/10/2002, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/10/2002, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2002, 02:24

Juntada (Juntada)

25/09/2002, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/09/2002, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/07/2002, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/07/2002, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/07/2002, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2002, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2002, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2002, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2002, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2002, 02:20

Despacho (Despacho)

17/06/2002, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2002, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2002, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

15/05/2002, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2002, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2002, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2000, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2000, 02:42

Juntada (Juntada)

03/05/2000, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2000, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/02/2000, 01:53

Decisão

•06/12/2021, 11:27

Documento de comprovação

•05/08/2021, 17:33

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Sentença

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/04/2023, 18:30

Despacho

•21/11/2022, 17:24

Decisão

•06/12/2021, 11:27

Documento de comprovação

•05/08/2021, 17:33

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Sentença

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Despacho

•03/08/2021, 18:56

Decisão

•03/08/2021, 18:56

Despacho

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•23/03/2021, 13:23