Acordo de Não Persecução Penal 0007679-62.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

CELSO VIEIRA FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCEU TEIXEIRA ROCHA

OAB/SP 103490·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

CELSO VIEIRA FARIAS

CPF

Reu

CELSO VIEIRA FARIAS

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 18:44

Processo Desarquivado

10/12/2025, 17:34

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:49

Processo Desarquivado

13/10/2025, 19:32

Arquivado Provisoriamente

31/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

18/06/2024, 19:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em SEEU nº 2000070-18.2024.8.11.0015 (Fiscaliza cumprimento de ANPP) - VEP de Sinop

18/06/2024, 19:37

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

17/03/2024, 22:48

Todas as movimentações(106)

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 18:44

Processo Desarquivado

10/12/2025, 17:34

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 19:37

Decisão

•01/02/2024, 17:18

Processo Desarquivado

13/10/2025, 19:32

Arquivado Provisoriamente

31/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

18/06/2024, 19:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em SEEU nº 2000070-18.2024.8.11.0015 (Fiscaliza cumprimento de ANPP) - VEP de Sinop

18/06/2024, 19:37

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

17/03/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

07/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de ALCEU TEIXEIRA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:53

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:53

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

01/02/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 08:39

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGCJ, impulsiono os autos e dou vista à defesa do réu para ciência da manifestação de id. 115784956. Sinop-MT, 24 de abril de 2023. ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN Gestor Judiciário

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:07

Juntada de Carta precatória

24/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 21:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 18:44

Expedição de Carta precatória

13/02/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:18

Recebidos os autos

04/10/2021, 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 17:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 20:05

Conclusos para despacho

20/10/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/10/2020, 07:56

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2020, 07:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2020, 02:15

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/08/2020, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/08/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2020, 02:04

Juntada (Juntada)

03/08/2020, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

03/08/2020, 01:30

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

29/07/2020, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/07/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2020, 00:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/01/2020, 00:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2019, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/11/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/11/2019, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2019, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

24/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:51

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

24/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:07

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

16/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

05/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/06/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2019, 02:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/05/2019, 00:56

Decisão

•04/10/2021, 20:16