Procedimento Comum Cível 1001050-16.2018.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001050-16.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001050-16.2018.8.11.0007. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Numero do AUTOR(A): JOSE MACHADO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de assistencial ao deficiente e pedido de tutela de urgência proposta por José Machado dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora possui incapacidade, razão porque requereu concessão de benefício, no entanto, teve seu pedido negado pelo requerido. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a condenação do requerido à concessão do benefício de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo. A Inicial veio instruída com diversos documentos. A exordial foi recebida, ocasião em que de deferiu a tutela antecipada de urgência. (ID. 12639635). Contestação ao ID. 13483838. Houve impugnação á contestação (ID. 14198044). Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição, ocasião em que determinou prova pericial e estudo socioeconômico (ID. 14550759). Estudo social, informando que o autor está recebendo desde outubro de 2018 benefício de prestação continuada (ID. 18072238). Diante da informação de implantação do benefício na esfera administrativa, determinou a intimação da parte autora ao ID. 18526348 para manifestar a respeito. Manifestação ao ID. 18940207. Intimada, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme a certidão de ID. 28980173. Ao ID. 29002042 determinou a continuidade do feito, determinando a produção de provas ora designadas. Aportou-se laudo pericial (ID. 64860672). Juntou-se estudo social (ID. 115933589). A parte requerida pleiteou pela improcedência do pedido (ID. 120270485). Certidão de decurso de prazo da parte autora ao ID. 120596839. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora á percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu art. 20, os requisitos para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (…)”. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. A condição de deficiente fora abordada em laudo pericial médico, contudo, não se mostra suficiente à concessão de benefício, uma vez que atestada incapacidade laboral temporária da parte autora, em contradição ás disposições legais que exigem incapacidade de longo prazo, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015. Embora se tenha comprovado a existência de gonartrose bilateral, hérnia discal com sinais de radiculopatia, hipertensão arterial, gota, diabetes e visão monocular, a incapacidade, por elas causadas não se configura de modo definitivo e permanente, condições necessárias para que o autor faça jus ao benefício pleiteado. Por oportuno, transcrevo as conclusões do laudo médico pericial: “ Há incapacidade laborativa parcial e permanente para o seu labor habitual. Periciando deve evitar atividades que envolvam sobrecarga de joelhos, levantamento de peso excessivo, subir e descer escadas. Periciado não preenche os critérios legais estabelecidos a pessoa com deficiência”. SIC – ID. 64860672 Ocorre que, embora o requerimento administrativo tenha se pautado no requisito da deficiência, no curso do processo o requerente completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual se enquadra no requisito etário necessário à concessão do benefício assistencial, em que tal análise incida em julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVADOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Autora completou 65 anos de idade, de modo a preencher o requisito etário e fazer jus à concessão do benefício assistencial, independentemente da verificação de sua deficiência, por se tratar de requisitos alternativos e fungíveis, sem que tal análise incida em julgamento extra petita 3. A prova produzida demonstra ser a autora portadora de comorbidades graves que, aliadas ao histórico laboral, escolaridade e idade comprovam o requisito da deficiência, e permitem superar a conclusão da perícia médica pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Termo inicial do benefício em 29/09/2016, uma vez evidenciado que a deficiência estava presente nessa data. 5. Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 6. Apelação da autora e da Autarquia Previdenciária parcialmente providas. (TRF4, AC 5018038-64.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/07/2022). No que toca á situação de miserabilidade, restou demonstrada pelo laudo socioeconômico, que concluiu pela vulnerabilidade social do autor, vejamos: “PARECER SOCIAL: (...) Logo, inegável é a situação de risco e vulnerabilidade social vivenciada pelo autor, uma vez que não possui meios de prover sua subsistência em nem tê-la provida por familiares. Assim, diante das peculiaridades do presente caso, é recomendável a concessão do benefício pleiteado, visando assegurar o mínimo necessário para a garantia de uma vida digna (...)”. SIC – ID. 115933589 Desse modo, em que pese o laudo pericial não ter confirmado a alegada deficiência da parte requerente, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominada amparo social ao idoso, pois comprovado que o autor atendeu ao requisito etário no curso do processo e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Neste caso, o benefício será a partir da data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, isto é, 17/05/2020, uma vez que no momento do ajuizamento da ação os requisitos para o recebimento do benefício, nos moldes ora deferido (LOAS – idoso), ainda não estavam presentes, afastando-se, por conseguinte, a data do requerimento para a fixação do DIB. DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) IMPLANTAR/MANTER o benefício de amparo social ao idoso, desde a data que completou o requisito etário (17/05/2020), com renda mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas, caso não tenha ocorrido, quanto ao benefício de amparo assistencial ao Idoso, desde a data do preenchimento do requisito etário (17/05/2020), até a data imediatamente anterior à sua implantação (DIP), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; Por derradeiro, CONCEDO os efeitos da antecipação de tutela. OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto no art. 387 da CNGC-MT, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 1.288 da CGNC-MT segue ementa: “a) Segurado(a): Jose Machado dos Santos; b) Benefício: Amparo Assistencial ao Idoso. Lei nº 8.742/93 (LOAS); c) Renda mensal atual: prejudicado; d) Direito ao recebimento das parcelas atrasadas: reconhecido desde a data do preenchimento do requisito etário (17/05/2020); e) a calcular pelo INSS; f) 17/05/2020”. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

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