Ação Penal - Procedimento Sumário 0015798-22.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 17:49

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 06:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 06:27

Expedição de

11/07/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:20

Juntada de

11/07/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de ITALO GARCIA FERREIRA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de ELVES PANIAGO DA SILVA PIMENTEL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 10:31

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 17:49

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:16

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 13:28

Acórdão

•09/05/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 06:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 06:27

Expedição de

11/07/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:20

Juntada de

11/07/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de ITALO GARCIA FERREIRA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de ELVES PANIAGO DA SILVA PIMENTEL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 10:31

Publicado Intimação em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0015798-22.2017.8.11.0002.. REU: ELVES PANIAGO DA SILVA PIMENTEL Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal na qual foi proferida sentença penal, condenando o réu ELVES PANIAGO DA SILVA PIMENTEL à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Id. 74969967 – Pág. 02/09). Irresignado com a sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação que foi conhecido e, no mérito, julgado desprovido, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 119040843). Desta forma, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido (Id. 119040850), DÊ-SE ciência às partes do retorno dos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registra pelo sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:56

Recebidos os autos

06/06/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:20

Juntada de vista ao mp

29/05/2023, 10:28

Juntada de parecer

29/05/2023, 10:28

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:28

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:28

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:28

Juntada de petição

29/05/2023, 10:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:28

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:28

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:28

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:28

Juntada de petição

29/05/2023, 10:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 10:28

Devolvidos os autos

29/05/2023, 10:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - REPRESENTAÇÃO – ATOS VOLUNTÁRIOS - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequ

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme P

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:06

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/12/2022, 11:14

Recebidos os autos

13/06/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 04:36

Juntada de Petição de expediente

04/02/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 21:30

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/01/2021, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:38

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

23/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/12/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/11/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

31/10/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/10/2019, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/09/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2019, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:40

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

07/06/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

03/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:47

Audiência (Audiencia Realizada)

28/03/2019, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

27/03/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/03/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/03/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/03/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/03/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2019, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/03/2019, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/03/2019, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/03/2019, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:44

Audiência (Audiencia Designada)

25/02/2019, 02:13

Audiência (Audiencia Realizada)

25/02/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2019, 02:13

Audiência (Audiencia Designada)

20/02/2019, 02:12

Audiência (Audiencia Realizada)

20/02/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 00:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

19/02/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/02/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/02/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/02/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/01/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/01/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/01/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/01/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/01/2019, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/01/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/01/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:12

Audiência (Audiencia Designada)

16/10/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

22/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

25/10/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2017, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/09/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2017, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2017, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/08/2017, 01:29

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

28/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

24/08/2017, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:40

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

23/08/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

02/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2017, 02:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:07

Acórdão

•09/05/2023, 14:08

Acórdão

•08/05/2023, 15:51