Apelação / Remessa Necessária 0030970-52.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 55.440,78

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO

OAB/MT 6251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/05/2025, 16:25

Baixa Definitiva

26/05/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 16/05/2025

26/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:07

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Recurso Especial não admitido

16/04/2025, 14:59

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/05/2025, 16:25

Baixa Definitiva

26/05/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 16/05/2025

26/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 14:59

Acórdão

•18/12/2024, 14:05

16/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:07

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:59

Recurso Especial não admitido

16/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão

29/03/2025, 06:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/02/2025, 17:50

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:50

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2025, 15:55

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:05

Conhecido o recurso de ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS - CPF: 205.983.271-34 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de certidão

18/12/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 22:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2024, 12:06

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:26

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de agravo interno

17/05/2024, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:06

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:52

Provimento por decisão monocrática

23/04/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 19:18

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 19:03

Juntada de Certidão

25/08/2023, 18:52

Juntada de Certidão

25/08/2023, 18:51

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 15:47

Decisão

•23/04/2024, 10:53

Recurso de sentença

•25/07/2023, 11:45

Sentença

•29/05/2023, 14:52

Decisão

•24/04/2023, 19:47

Sentença

•13/09/2022, 16:09