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Termo CircunstanciadoDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CAMILA DANIELA NOVAES SILVA

CPF

Reu

MAIKON JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:20

Juntada de Certidão

04/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2025, 12:22

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2025, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 14:39

Expedição de Mandado

12/05/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:16

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 18:51

Todas as movimentações(78)

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:20

Juntada de Certidão

04/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2025, 12:22

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:22

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 18:51

Despacho

•09/12/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2025, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 14:39

Expedição de Mandado

12/05/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:16

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 18:51

Conclusos para despacho

07/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/02/2025, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 17:16

Expedição de Mandado

14/02/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/12/2024, 07:59

Recebidos os autos

27/12/2024, 07:59

Juntada de Certidão

27/12/2024, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/12/2024, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:20

Recebidos os autos

09/12/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:32

Recebidos os autos

04/11/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

04/11/2024, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/11/2024, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2024, 18:19

Juntada de Certidão

01/11/2024, 18:19

Processo Desarquivado

01/11/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:13

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:10

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de CAMILA DANIELA NOVAES SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:16

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001201-95.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CAMILA DANIELA NOVAES SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pel

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:15

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 10:15

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:47

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 13:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 16:59

Despacho

•09/12/2024, 14:12

Sentença

•25/04/2023, 10:15