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Termo CircunstanciadoResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ELIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

A ADMINISTRACAO PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZABETH ALVES DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO JOSE DOS SANTOS PORTELA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:02

Expedição de Carta precatória

25/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

24/02/2026, 15:09

Desentranhado o documento

24/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:11

Recebidos os autos

26/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:20

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:02

Expedição de Carta precatória

25/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 13:20

Despacho

•29/05/2024, 18:57

25/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

24/02/2026, 15:09

Desentranhado o documento

24/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:11

Recebidos os autos

26/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 14:32

Expedição de Mandado

17/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/06/2025, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 12:19

Expedição de Mandado

22/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 14:58

Expedição de Mandado

22/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/01/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:31

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:47

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 10:09

Expedição de Mandado

13/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/07/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 15:55

Expedição de Mandado

01/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DA SILVA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:49

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 18:57

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:57

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 17:35

Processo Desarquivado

01/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:24

Arquivado Provisoriamente

11/05/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:44

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002632-67.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELIENE PEREIRA DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a autora do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 108567413), apresentando contraprop

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:59

Realizada Transação Penal

25/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:59

Homologada a Transação Penal

25/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de termo de audiência

30/01/2023, 19:10

Audiência preliminar realizada em/para 30/01/2023 12:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

30/01/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:52

Audiência preliminar designada em/para 30/01/2023 12:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

13/01/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de intimação

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de termo de declarações

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de termo

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 07:59

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 07:58

Despacho

•29/05/2024, 18:57

Sentença

•25/04/2023, 14:59