Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006491-36.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006491-36.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1006491-36.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: NEUZA FRASSETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Haja vista a expressa concordância pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial, bem como a renúncia da exequente ao valor do crédito excedente ao montante definido na Lei Municipal nº 1.809/2010 e na Lei Municipal nº 2.277/2015 como de pequeno valor na data da expedição da RPV. Intimem-se as partes acerca da homologação do cálculo. Na sequência, determino a elaboração do cálculo pela Contadoria diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM, observando o valor descrito na Lei Municipal nº 2.277/2015. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor–RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 9 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEUZA FRASSETO em 19/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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