Execução Fiscal 0004540-08.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2011

Valor da Causa

R$ 13.517,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

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POCOS TREMEA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM DE MATOS BORGES

OAB/MT 13462·CPF·Representa: Réu

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 81717·CPF·Representa: Réu

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1 - 2 GRAU

09/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2024, 15:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:18

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1 - 2 GRAU

09/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 15:29

Decisão

•13/12/2024, 15:29

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legal

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17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2024, 15:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:11

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:35

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 16:20

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 15:40

Processo Desarquivado

06/08/2024, 15:39

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 13:49

Processo Desarquivado

21/03/2024, 16:35

Decorrido prazo de POCOS TREMEA LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:55

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004540-08.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POCOS TREMEA LTDA - EPP Intimação - DECISÃO VISTOS. Ressai dos autos que a parte executada pactuou parcelamento do débito fiscal para com a Fazenda Pública, o que, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de SUSPENSÃO DO FEITO até a quitação integral da dívida ou até ulterior man

26/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/04/2023, 16:58

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:04

Recebidos os autos

18/01/2022, 13:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 03:52

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:39

Arquivado Provisoriamente

17/06/2021, 02:05

Arquivado Provisoriamente

24/02/2021, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2021, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/10/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2017, 01:03

Audiência (Audiencia Designada)

30/06/2017, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2017, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/06/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/06/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2017, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2014, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

13/06/2014, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/05/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/04/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/03/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/03/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/03/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/08/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

10/08/2012, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2012, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/11/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/08/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/07/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/07/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/07/2011, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2011, 01:16

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:18

Recurso de sentença

•11/11/2024, 15:29

Sentença

•26/09/2024, 14:11

Sentença

•26/09/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:34

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Sentença

•22/08/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:40

Decisão

•20/04/2023, 16:54

Decisão

•14/04/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:04