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Atividade PolíticaLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SISPAN - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT em 12/04/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(20)