Execução Fiscal 0000609-41.2006.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2006

Valor da Causa

R$ 14.082,56

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

CELSO PROTO DE MELO

OAB/SP 81804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CELSO SILVA DE MELO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:29

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:51

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 12:53

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 16:22

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CELSO SILVA DE MELO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS F

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:22

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:50

Todas as movimentações(475)

Juntada de Certidão

31/07/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:29

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:51

Documentos

Despacho

•05/11/2020, 09:38

Expediente

•29/10/2020, 18:56

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 12:53

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 16:22

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CELSO SILVA DE MELO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS F

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:22

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2022, 10:50

Arquivado Definitivamente

13/08/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de diligência

01/07/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:06

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 15:48

Processo Desarquivado

23/06/2021, 14:32

Processo Desarquivado

23/06/2021, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 13:16

Arquivado Definitivamente

13/04/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 18:04

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:06

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:02

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 23:06

Decorrido prazo de CELSO SILVA DE MELO em 01/12/2020 23:59.

06/12/2020, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

06/12/2020, 07:59

Publicado Despacho em 09/11/2020.

11/11/2020, 22:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2020.

11/11/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 09:38

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 08:36

Juntada de Petição de expediente

29/10/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

22/05/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2020, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2020, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2019, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/06/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2018, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/07/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:27

Juntada (Juntada)

14/03/2018, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2018, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:16

Juntada (Juntada)

25/05/2016, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/01/2016, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/07/2015, 01:44

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/07/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2015, 02:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2015, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 01:56

Juntada (Juntada)

06/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2014, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:48

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2014, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2014, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

08/05/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2013, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2013, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2013, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2013, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

21/01/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2012, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

06/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:06

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/03/2012, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

29/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

28/07/2011, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

16/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

30/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2010, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/07/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/06/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2010, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2010, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2010, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/03/2010, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

04/03/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/02/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

17/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/12/2009, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2009, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/07/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/04/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/03/2009, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/02/2009, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 00:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/02/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

05/12/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:22

Despacho (Despacho)

04/12/2008, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2008, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2008, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

31/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/10/2008, 01:33

Requisição de Informações (Intimacao)

29/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/10/2008, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/10/2008, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2008, 00:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/07/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 00:51

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2008, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2008, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2008, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/04/2008, 00:47

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)

11/03/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/03/2008, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:58

Despacho (Despacho)

18/01/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/10/2007, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

15/10/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/09/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/06/2007, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/05/2007, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/05/2007, 00:40

Requisição de Informações (Intimacao)

08/05/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2007, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/03/2007, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

17/11/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/11/2006, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2006, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 01:15