Execução Fiscal 0003725-30.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2009

Valor da Causa

R$ 7.429,61

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DA COSTA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/06/2025, 01:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:06

Desentranhado o documento

18/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 06:45

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DA COSTA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 14:41

Sentença

•26/02/2025, 14:41

26/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/06/2025, 01:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:06

Desentranhado o documento

18/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 06:45

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025

07/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO GUTIERREZ INCHAUSTE em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 13:38

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 17:39

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:02

Publicado Despacho em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de pedido de extinção

10/12/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO GUTIERREZ INCHAUSTE em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de resposta

05/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:01

Publicado Decisão em 22/02/2024.

23/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:06

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2024, 14:59

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

17/01/2024, 09:12

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2024, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

11/01/2024, 08:44

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de Mario Roberto G. Inchauste em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:14

Juntada de entregue (ecarta)

28/07/2023, 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2023, 06:47

Juntada de despacho

13/06/2023, 06:47

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:47

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 06:47

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 06:47

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:47

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:47

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:46

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:46

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:46

Juntada de manifestação

13/06/2023, 06:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2023, 06:46

Devolvidos os autos

13/06/2023, 06:46

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O IPTU é um tributo cujo lançamento se dá de ofício, constituindo-se de forma definitiva o crédito tributário com a simples notificação do contribuinte para pagamento. 2. “A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.111.124/PR (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 116), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1874602 / PR, relator Ministro MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 18/05/2022.) 3. Recurso conhecido e provido.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/11/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 19:26

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/08/2021, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:27

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

13/11/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/02/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:26

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

15/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/11/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/10/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 00:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2014, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/06/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/12/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/12/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2010, 01:56

Despacho

•12/12/2024, 19:03

Despacho

•12/12/2024, 19:03

Documento de comprovação

•25/09/2024, 14:35

Documento de comprovação

•25/09/2024, 14:34

Outros documentos

•14/06/2024, 08:31

Decisão

•05/04/2024, 20:15

Decisão

•05/04/2024, 20:15

Decisão

•20/02/2024, 16:56

Decisão

•20/02/2024, 16:56

Decisão

•18/01/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:31

Acórdão

•16/05/2023, 06:43

Acórdão

•16/05/2023, 06:43

Todos os documentos(18)

Sentença

•26/02/2025, 14:41

Sentença

•26/02/2025, 14:41

Despacho

•12/12/2024, 19:03

Despacho

•12/12/2024, 19:03

Documento de comprovação

•25/09/2024, 14:35

Documento de comprovação

•25/09/2024, 14:34

Outros documentos

•14/06/2024, 08:31

Decisão

•05/04/2024, 20:15

Decisão

•05/04/2024, 20:15

Decisão

•20/02/2024, 16:56

Decisão

•20/02/2024, 16:56

Decisão

•18/01/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:31

Acórdão

•16/05/2023, 06:43

Acórdão

•16/05/2023, 06:43

Acórdão

•15/05/2023, 13:52

Despacho

•09/02/2023, 09:19

Recurso de sentença

•29/11/2021, 18:39