Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006386-32.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2017

Valor da Causa

R$ 45.699,26

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:54

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:49

Embargos de declaração não acolhidos

23/01/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

05/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 16:36

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:54

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 10:48

Decisão

•23/01/2026, 10:48

27/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:49

Embargos de declaração não acolhidos

23/01/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

05/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 11:29

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 16:53

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:11

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 08:44

Conclusos para decisão

08/02/2024, 19:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de FABRINE FELIX FOSSI BASTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:02

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:05

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e o artigo 2º da portaria 01/2020 deste juízo, ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo se manifestar em 15 dias, caso queiram.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e o artigo 2º da portaria 01/2020 deste juízo, ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo se manifestar em 15 dias, caso queiram.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e o artigo 2º da portaria 01/2020 deste juízo, ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo se manifestar em 15 dias, caso queiram.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

05/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

05/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

05/07/2023, 07:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2023, 07:55

Devolvidos os autos

05/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

05/07/2023, 07:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/07/2023, 07:55

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

05/07/2023, 07:55

Juntada de vista ao mp

05/07/2023, 07:55

Juntada de petição

05/07/2023, 07:55

Juntada de despacho

05/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

05/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

05/07/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO RECÍPROCOS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – LEGALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NECESSIDADE DE QUE NÃO ULTAPRASSE O VALOR DE 100% DO TRIBUTO – MULTA ACERCA 800% SUPERIOR AO TRIBUTO DEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014).3. Sentença Mantida, Recursos de Apelação Desprovidos

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2022, 09:54

Recebidos os autos

21/06/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 15:47

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2020, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/09/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/09/2020, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2020, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2020, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2020, 01:04

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

02/04/2020, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2020, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

09/03/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

29/01/2020, 01:08

Remessa (Remessa)

22/01/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/12/2019, 02:18

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

02/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/11/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

31/10/2019, 02:46

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/10/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2019, 01:38

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

21/10/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/10/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2019, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

11/09/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

04/09/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 02:28

Remessa (Remessa)

30/08/2019, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2019, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/08/2019, 01:50

Remessa (Remessa)

04/07/2019, 01:28

Remessa (Remessa)

03/07/2019, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2019, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/04/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2019, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

29/03/2019, 02:32

Remessa (Remessa)

28/03/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2019, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2019, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/03/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/02/2019, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 01:35

Remessa (Remessa)

05/12/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

24/11/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2017, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2017, 02:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/11/2017, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2017, 01:05

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:17

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Cumprimento de sentença

•20/10/2024, 18:27

Documento de comprovação

•20/10/2024, 18:27

Documento de comprovação

•20/10/2024, 18:24

Decisão

•30/08/2024, 08:44

Decisão

•30/08/2024, 08:44

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:53

Acórdão

•16/05/2023, 06:06

Acórdão

•16/05/2023, 06:06

Acórdão

•15/05/2023, 13:44

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/01/2026, 10:48

Decisão

•23/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:17

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Cumprimento de sentença

•20/10/2024, 18:27

Documento de comprovação

•20/10/2024, 18:27

Documento de comprovação

•20/10/2024, 18:24

Decisão

•30/08/2024, 08:44

Decisão

•30/08/2024, 08:44

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:53

Acórdão

•16/05/2023, 06:06

Acórdão

•16/05/2023, 06:06

Acórdão

•15/05/2023, 13:44

Despacho

•03/02/2023, 16:19