Execução Fiscal 0026847-94.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 441,17

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT 7322·CPF·Representa: Réu

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 16:19

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, c

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:48

Recebidos os autos

01/11/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2022, 08:48

Arquivado Definitivamente

01/04/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2021, 17:14

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

11/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 16:19

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Documentos

Despacho

•31/03/2021, 14:20

Decisão

•13/04/2020, 19:45

27/04/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, c

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:48

Recebidos os autos

01/11/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2022, 08:48

Arquivado Definitivamente

01/04/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 17:11

Decorrido prazo de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:23

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:23

Decorrido prazo de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:21

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 11:20

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 19:45

Declarada incompetência

13/04/2020, 19:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2020

28/01/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 15:58

Conclusos para decisão

24/01/2020, 15:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/06/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

15/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2010, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/05/2010, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/09/2009, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

10/09/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/10/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2006, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/03/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

23/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2004, 00:00

Despacho

•24/01/2020, 15:54

Despacho

•24/01/2020, 15:54

Despacho

•24/01/2020, 15:54

Despacho

•24/01/2020, 15:54

Sentença

•24/01/2020, 15:54

Despacho

•24/01/2020, 15:54