Cumprimento de sentença 0003232-27.2011.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003232-27.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003232-27.2011.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Lado outro, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 819.104,00 (oitocentos e dezenove mil e cento e quatro reais) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro o pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD, em nome da executada, o qual deverá ser efetuado pela Secretaria do Juízo. Sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada pela Secretaria da Vara, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando a executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Não localizados os bens no endereço fornecido pela devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Expedição de

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA SILVA em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MADALENA MACHADO DA SILVA em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MACHADO DA SILVA em 31/07/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de

Expedição de

Expedição de

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 10/07/2024.

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