Execução Fiscal 0024163-41.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 91.365,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART

OAB/MT 23252·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 23:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão

08/10/2024, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 16:20

Decisão

•19/08/2024, 11:05

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 23:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão

08/10/2024, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:05

Conclusos para decisão

30/04/2024, 19:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:31

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 12:42

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:12

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/01/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:14

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:14

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:14

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:38

Publicado Citação em 27/04/2023.

27/04/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0024163-41.2012.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 91.365,82 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido ADVOGADO DO(A) EXEQUEN

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 19:02

Desentranhado o documento

24/01/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:11

Conclusos para despacho

13/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:27

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 13:53

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:57

Recebidos os autos

05/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de expediente

20/07/2021, 17:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2017, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/11/2017, 00:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2017, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2016, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/09/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2016, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2013, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/12/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/12/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2012, 02:31

Decisão

•19/08/2024, 11:05

Sentença

•22/01/2024, 16:11

Sentença

•22/01/2024, 16:11

Despacho

•19/04/2023, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 15:11