Execução de Título Extrajudicial 1000966-45.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000966-45.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000966-45.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: REMALI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: RENAN SILVA Vistos. Em buscas via sistema RENAJUD verifiquei a existência de veículo em nome da parte executada. Contudo, conforme se constata pelo extrato RENAJUD anexo, o referido veículo encontra-se com restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a inserção de restrição. Isto porque, na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário/executado somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. Por esta razão é incompatível a constrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre bens e direitos titularizados pelo executado. Em razão do exposto, DEIXO de inserir a restrição pelas razões expostas. Por outro lado, em pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio parcial em contas de titularidade da parte executada. Assim, INTIME-SE a parte executada para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, transformado o bloqueio em penhora ex vi legis e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, LIBERE-SE o valor em favor da parte exequente por meio de alvará judicial. Por outro lado, tendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para o adimplemento da obrigação, somado a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme extrato do RENAJUD anexo a decisão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER SANTANA VAZ em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER SANTANA VAZ em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER SANTANA VAZ em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENAN SILVA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REMALI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

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