Cumprimento de sentença 1001408-73.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001408-73.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001408-73.2022.8.11.0028.. REU: JOAO VALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS, Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de JOÃO VALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA. Sustenta a parte autora que é credor da requerida no valor deR$286.103,94 286.103,94 286.103,94(duzentos e oitenta e seis mil, cento e três duzentos e oitenta e seis mil, cento e três reais e noventa e quatro centavos) reais e noventa e quatro centavos representado pela CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA 26/41724- 26/41724-3. Devidamente citado (ID 106109106), o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação dos embargos certificado em (ID: 116073413). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais rapidamente um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Diante da ausência de pagamento do débito pelo réu e a não apresentação de embargos, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, em consonância com o previsto no art. 701, §§ 1º e 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A requerida deverá responder pelas verbas da sucumbência, uma vez que não cumpriu o mandado no prazo, contrariando a regra legal vigente. Considerando que a autora não acostou demonstrativo da atualização da dívida, o título constituído será no valor apontado na inicial, com as devidas atualizações legais Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando resolvido o processo, com o exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o que faço para constituir de pleno direito como título executivo judicial a nota fiscal que instrue a inicial. Consequentemente, constituo de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do CPC), no montante de R$286.103,94 286.103,94 286.103,94(duzentos e oitenta e seis mil, cento e três duzentos e oitenta e seis mil, cento e três reais e noventa e quatro centavos) reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)