Procedimento Comum Cível 1011897-58.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011897-58.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011897-58.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: LUCIANO MELO DE MORAES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos no id. n. 105134619, contra decisão proferida no id. n. 104311231, que deferiu a produção de prova pericial, mas nada mencionou sobre o pedido de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, conforme os argumentos que motivaram os aclaratórios. Em que pese a parte contrária tenha sido intimada para contrarrazoar os embargos, quedou-se inerte. É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, assiste razão ao Embargante, conforme as explanações a seguir: Ressalto que as partes foram intimadas para especificar provas (id. n. 77044358), ocasião em que o autor requereu a perícia médica (id. n. 77323905), ao passo que a requerida além da prova pericial, postulou pelo depoimento pessoal e pela inquirição das testemunhas (id. n. 78469381). Em seguida, este Juízo deferiu a realização de perícia técnica (id. n. 104311231). Portanto, RECONHEÇO a omissão quanto à análise do pedido das outras provas. Nesse sentido, consigno que as demais provas requeridas quando oportunizada a especificação de provas, serão analisadas posteriormente à realização da prova pericial já deferida. Ex Positis, CONHEÇO eis que tempestivo e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão quanto as demais provas requeridas e não analisadas, no sentido de postergar a análise de sua conveniência e necessidade para após a perícia. CUMPRA-SE a decisão proferida no id. n. 104311231. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(23)