Procedimento Comum Cível 1005188-89.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005188-89.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005188-89.2016.8.11.0041.. REU: HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA, JOSÉ LEÃO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): CLAITON RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização proposta por CLAITON RIBEIRO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, HOSPITAL ORTOPÉDICO LTDA e JOSÉ LEÃO RIBEIRO. Em síntese, aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 20 de outubro de 2007, motivo pelo qual fora encaminhado ao Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, apresentando o quadro clínico de “fratura exposta da Tíbia Direita”. Assim, narra que fora submetido à cirurgia perante o Hospital Ortopédico, credenciado pelo Sistema Único de Saúde. À vista disso, argumenta que após a realização da mencionada cirurgia, por negligência e imprudência, começou a apresentar um processo infeccioso, razão pela qual precisou ser submetido a nova cirurgia para retirada das placas e parafusos colocados durante o primeiro tratamento médico. Alega, ainda, que passou anos em tratamento que culminou em sua incapacidade laboral. Ademais, narra que em 2013, outro médico constatou o erro cometido durante a primeira cirurgia, salientando que o erro médico causado na primeira cirurgia (2007) foi essencial para a não reabilitação do autor, assim como para a evolução do quadro clinico de infecção. Ato contínuo, alega que em 2013 foi submetido à cirurgia para amputação da perna direita. Portanto, comparece a parte autora perante esta especializada pleiteando a condenação dos requeridos, uma vez que entende que o erro médico, ocorrido em 2007, retirou a plenitude de sua vida social, deixando-o a mercê de uma limitação imposta por negligência e imprudência médica. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Citado, o Município de Cuiabá apresentou a Contestação, suscitando a preliminar de prescrição da pretensão. (Id. 4635011). Por seu turno, o Hospital Ortopédico LTDA apresentou contestação ao Id. (21125078). Ato contínuo, o autor impugnou a contestação. (Id. 35761373). Em seguida, após inúmeras diligências, o requerido José Leão Ribeiro fora devidamente citado, oportunidade em que apresentou a Contestação. (Id. 97359636). Em seguida, a parte autora impugnou a Contestação. (Id. 108816851). As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. (Id. 116072151). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. De início, passo a analisar a prejudicial de mérito arguido pelo Município de Cuiabá, em sede de contestação. Pois bem, o requerido suscitou a preliminar de prescrição do direito de ação do requerente, alegando que este propôs o presente feito depois de decorrido o prazo legal. Com efeito, sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme se depreende do decreto 20.910/32. Veja-se. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A propósito, esse é o entendimento exarado pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso, em casos análogos: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – ESCORREITA A SENTENÇA QUE ASSIM RECONHECEU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Observa-se que o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º assim delineia: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em testilha a certidão de crédito da recorrente data de 28/04/2004, de onde a ação fora aviada em data de 11/07/2014. Tenta se escorar na tese de que teria ocorrido a suspensão / interrupção da prescrição com a edição do Decreto 766/2011 que disciplina a possibilidade de renovação da certidão de crédito, com validade por dois anos, destacando-se que, segundo decisão da SEFAZ o sistema estaria impedido de emitir nova certidão, sendo essa decisão da SEFAZ datada de 05/02/2013. Porém, antes mesmo da edição do DECRETO 766/2011, que permitiu a emissão de nova certidão com prazo de validade, a prescrição já tinha se consumado anteriormente, não retroagindo os efeitos do mencionado Decreto editado dois anos após. Poderia até ter sido emitida nova certidão, sob a égide do mencionado Decreto, porém, a mera alteração de data de sua emissão por si só não retiraria a prescrição que já tinha ocorrido, o que, diante de eventual nova data, realmente induziria a erro qualquer magistrado que levaria em consideração apenas a data da certidão. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (N.U 0502406-63.2014.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2016, Publicado no DJE 15/08/2016). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). Na dicção do Professor Silvio Rodrigues, "no geral, o prazo da prescrição tem seu início no momento em que a ação poderia ter sido proposta”. Assim, a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob a pena da perda do seu direito pelo seu não exercício. No caso em tela, a parte autora almeja indenização por danos morais e materiais em decorrência de erro médico ocorrido durante cirurgia realizada em novembro de 2007. Logo, percebe-se que a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo, uma vez que a presente ação foi distribuída tão somente em 14 de abril de 2016, ou seja, em lapso temporal superior a cinco anos. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR de prescrição alegada, e de acordo com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de José Leão Ribeiro em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)