Apelação / Remessa Necessária 1046600-58.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 17.477,42

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

M. V. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

21/12/2022, 21:20

Baixa Definitiva

21/12/2022, 21:20

Transitado em Julgado em 07/12/2022

21/12/2022, 21:20

Decorrido prazo de M. V. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

04/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

21/12/2022, 21:20

Baixa Definitiva

21/12/2022, 21:20

Transitado em Julgado em 07/12/2022

21/12/2022, 21:20

Decorrido prazo de M. V. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•06/10/2020, 14:45

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30/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

04/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2022, 15:42

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 16:03

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 23:51

Conclusos para julgamento

14/11/2021, 21:19

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:56

Juntada de Certidão

05/07/2021, 22:58

Juntada de Certidão

05/07/2021, 22:53

Recebidos os autos

30/06/2021, 14:43

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 14:43

Sentença

•08/04/2021, 22:00

Recurso de sentença

•25/04/2021, 22:37

Ato ordinatório

•28/05/2021, 22:47

Despacho

•31/08/2022, 23:51

Acórdão

•04/11/2022, 10:16

Acórdão

•04/11/2022, 10:26

Acórdão

•04/11/2022, 10:26