Execução de Título Extrajudicial 1005304-61.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005304-61.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1005304-61.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: R N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, GLORIA CENIRA MARIA DIAS DOS SANTOS, RODRIGO GUIMARAES DOS SANTOS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de R N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, GLORIA CENIRA MARIA DIAS DOS SANTOS e RODRIGO GUIMARAES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 02/2017. Na decisão Id. 5012750 foi determinada a citação dos Executados, sendo estes citados no Id. 42434086, Id. 42434752 e Id. 42434784 após diversas diligências que restaram negativas. Posteriormente, no Id. 58095777 certificou-se em pesquisa ao sistema Apolo e ao PJE que não foi encontrada qualquer ação de Embargos à Execução interpostos pelos Executados. Na decisão Id. 59575834 realizou-se pesquisa via Bacenjud que bloqueou o montante de R$ 1.807,68, entretanto, procedido seu desbloqueio visto que se enquadrava nos termos do art. 836 do CPC, desta forma, realizou-se pesquisa via Renajud, sendo este infrutífero, portanto, intimou-se o Banco para se manifestar quanto as pesquisas realizadas, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerer o que entendesse de direito. No Id. 74771355/ss o Banco apresentou certidões dos cartórios de imóveis da comarca, contudo negativos, portanto o Autor requereu pesquisa via Infojud para obtenção das últimas declarações de imposto de renda e bens dos Executados, o qual foi deferido na decisão Id. 91609307 em 08/08/2022, intimando assim o Exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada e/ou indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito. No Id. 92955611 em 19/08/2022 a Instituição Financeira pleiteou pela disponibilização dos documentos da pesquisa realizada nos autos, contudo, conforme salientado na decisão Id. 91609307, os documentos “[...]foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LVI). [...]”. Desta forma, no Id. 101834661 em 19/10/2022 o Exequente foi novamente intimado para se manifestar acerca da pesquisa realizada e/ou indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito, nos mesmos termos da decisão de Id. 91609307, deixando a intimação salientado: “[...]as declarações de bens da parte requerida encontram-se arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LVI) [...]”. No Id. 103083289 em 04/11/2022 o Banco pleiteou novamente pela disponibilização dos documentos nos autos, entretanto, na decisão Id. 116068429 em 26/04/2023 foi discorrido: “[...]Não obstante o requerimento de Id. 92955611 e 103083289, constato que a pesquisa junto ao DRF já foi realizada em 08.08.2022, devendo um procurador da instituição financeira comparecer a secretaria deste juízo para analisar as declarações, visto serem documentos sigilosos, conforme disposta na decisão de Id. 91609307. [...]”, portanto, a Instituição Financeira foi intimada novamente no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 dias para se manifestar nos termos da decisão declinada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. No Id. 117085430 em 08/05/2023 o Exequente se manifestou discorrendo que teria interesse e que iria comparecer a secretaria para analisar as declarações. Conforme certidão Id. 117736137 em 15/05/2023 decorreu-se o prazo da Instituição Financeira para se manifestar nos termos da decisão Id. 116068429. No Id. 119045402/ss em 29/05/2023 o Banco requereu a juntada de substabelecimento “para extração de copias do resultado da pesquisa realizada”. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada na decisão Id. 91609307 em 08/08/2022, na intimação pela secretaria Id. 101834661 em 19/10/2022 e na decisão Id. 116068429 em 26/04/2023 para se manifestar acerca da pesquisa via Infojud realizada e/ou indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entendesse de direito, entretanto o Banco apenas discorreu que iria comparecer ao juízo para consultar os documentos e requereu juntada de substabelecimento para extração de cópia da pesquisa realizada, decorrendo um lapso de quase 01 ano para cumprir a determinação judicial, e mesmo expressamente descrito na decisão Id. 116068429 para esta se manifestar no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 dias, optou a autora por manter-se inerte, não cumprindo assim as r. decisões. Conforme o artigo 485, III do CPC, a extinção por abandono ocorrerá quando a parte “[...]não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias [...]”, o que é possível verificar com clareza, conforme narrado acima, senão, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Ante todo o exposto, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de Id. 91609307 em 08/08/2022, da intimação pela secretaria de Id. 101834661 em 19/10/2022 e da decisão de Id. 116068429 em 26/04/2023, optando assim por permanecer silente quanto ao comando judicial. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (08/08/2022 08:51:55) O sistema registrou ciência em 10/08/2022 00:00:00 Prazo: 5 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (19/10/2022 13:28:04) O sistema registrou ciência em 21/10/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (19/10/2022 13:28:04) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS registrou ciência em 20/10/2022 09:50:31 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (26/04/2023 14:03:14) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS registrou ciência em 28/04/2023 08:54:16 Prazo: 5 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (26/04/2023 14:03:14) O sistema registrou ciência em 28/04/2023 00:00:00 Prazo: 5 dias Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de R N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, GLORIA CENIRA MARIA DIAS DOS SANTOS e RODRIGO GUIMARAES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

22/06/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(18)