Execução de Título Extrajudicial 1006878-22.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006878-22.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1006878-22.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: Y. TIMOTHEO BARANHUK - ME, NEY SOLAGE BARANHUK, LUZIMAR TIMOTHEO BARANHUK, WESLEY SOUZA SANTOS, JOHANNER BATISTA C DE CAMARGO DOS SANTOS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Y. TIMOTHEO BARANHUK - ME, NEY SOLAGE BARANHUK, LUZIMAR TIMOTHEO BARANHUK, WESLEY SOUZA SANTOS e JOHANNER BATISTA C DE CAMARGO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 03/2017. Na decisão Id. 5798210 foi determinada a citação dos Executados, sendo o Requerido Y. Timotheo Baranhuk citado através da pessoa Ney Solage Baranhuk e Luzimar Timotheo Baranhuk citado na mesma diligencia (Id. 8330502). No Id. 8674578, Id. 8735456 e Id. 9165147 os mandados retornaram negativos quanto a tentativa de citação dos Executados Wesley e Johanner. Na decisão Id. 15104641 procedeu-se a realização de Bacenjud com fito de bloqueio de ativos financeiros em nome dos Executados, restando parcialmente positivo, bem como realizou-se pesquisa para localização de endereços dos Executados Wesley e Johanner, restando estes positivos, determinando assim a expedição de mandado de citação e Carta Precatória. No Id. 15296048 o Executado Wesley compareceu aos autos se manifestando quanto aos montantes bloqueados em suas contas, o mesmo quanto o Id. 16657227, bem como a Instituição Financeira manifestou no Id. 15418902 pleiteando pela manutenção dos bloqueios. Na decisão Id. 17840756 desconstituiu-se a penhora uma vez que o montante evidentemente era impenhorável, no mais, realizou-se pesquisa via Anoreg, Renajud e Infojud quanto aos Executados, intimando assim o Banco para se manifestar quanto o resultado das pesquisas e/ou indicar bens passíveis de penhora. No Id. 28685217/ss procedeu-se a devolução da Carta Precatória expedida, sendo o Banco intimado para cumprir a decisão de Id. 17840756 quanto as pesquisas realizadas e/ou indicar bens passíveis de penhora, além de se manifestar quanto a devolução da Carta Precatória (Id. 28685227), cumprido no Id. 29480405, além de requerer expedição de novo mandado de citação no endereço declinado com fito de citação de Johanner, entretanto este restou negativo (Id. 58184188). No Id. 59621509 o Banco requereu pesquisa via Anoreg, Renajud e Infojud, além de declinar novo endereço para citação de Johanner, contudo, sem sucesso (Id. 61400821). Na decisão Id. 84116680 o pleito de pesquisas foi indeferido, uma vez que já realizados e nova realização seria medida inócua, bem como procedeu-se a citação editalícia de Johanner, devendo ser nomeada a Defensoria Pública como curadora especial após a certificação, além de intimar o Banco para se manifestar acerca da pesquisa Renajud realizada. No Id. 86566866 a Instituição Financeira pleiteou pelas pesquisas via Sisbajud, Infojud, Renajud e Anoreg e no Id. 95607299 a Defensoria Pública se manifestou por negativa geral, não apontando nenhuma irregularidade na formação do presente feito. No Id. 111889449 foi juntado aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Embargos à Execução interposto por Wesley em face da Instituição Financeira, sendo julgado improcedente os pedidos. Na decisão de Id. 116068397 constatou-se que o requerimento de Id. 86566866 seria idêntico ao de Id. 59621509, já apreciado no Id. 84116680, portanto não foi conhecido, bem como intimou-se o Banco para cumprir a decisão de Id. 84116680, qual seria: “[...]se manifestar acerca da pesquisa RENAJUD realizada neste feito [...]”, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse e indeferindo dilação de prazo e, em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, os réus com causídicos constituídos seriam intimados para informar se teriam interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ. Contudo, mesmo indeferido os pedidos de pesquisa, a Instituição Financeira no Id. 116793458 requereu pesquisa via Sisbajud e Renajud, portanto, intimou-se os réus com causídicos constituídos para se manifestarem nos termos da Súmula 240 do STJ (Id. 117309207). No Id. 118231351 a Defensoria Pública requereu a extinção do feito, pugnando pela fixação de honorários, o mesmo quanto ao Executado Wesley no Id. 118355922. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada nas decisões de Id. 84116680 em 11/05/2022 e Id. 116068397 em 26/04/2023, para se manifestar acerca da pesquisa RENAJUD realizada neste feito, entretanto, efetuou pedidos de pesquisas que já teriam sido indeferidas na decisão de Id. 116068397, uma vez que indeferidas na decisão Id. 84116680, razão que já efetuadas na decisão Id. 28685223 - pág. 64 a 67, desta forma, a Instituição Financeira não se manifestou quanto a pesquisa Renajud, mantendo-se inerte até a presente data, não cumprindo assim as r. decisões. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de Id. 84116680 em 11/05/2022 e da decisão Id. 116068397 em 26/04/2023, optando por permanecer silente quanto ao comando judicial. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (11/05/2022 09:34:11) O sistema registrou ciência em 13/05/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (26/04/2023 14:02:21) MILENA PIRAGINE registrou ciência em 04/05/2023 14:19:30 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (26/04/2023 14:02:21) O sistema registrou ciência em 28/04/2023 00:00:00 Prazo: 15 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Y. TIMOTHEO BARANHUK - ME, NEY SOLAGE BARANHUK, LUZIMAR TIMOTHEO BARANHUK, WESLEY SOUZA SANTOS e JOHANNER BATISTA C DE CAMARGO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa a ser rateado entre os Réus com causídico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

21/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA SANTOS em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)