Embargos à Execução 1012205-40.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1012205-40.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1012205-40.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Embargada interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 117117503, alegando que a sentença restou omissa e contraditória, posto que comprovou documentalmente que o contrato objeto da execução judicial foi assinado por duas testemunhas e lançado aos autos do processo em apenso nº 1039977-12.2019.811.0041 (id 23813664), o que não foi observado pelo Nobre Julgador. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 116077024. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Com relação a alegada contradição em razão de não constar no dispositivo a suspensão da exigibilidade da sucumbência, tendo em vista ser o Embargante beneficiário da justiça gratuita, tenho por bem reconhecer a contradição. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte Autora, para reconhecer a contradição na sentença de ID. 116077024, alterando o dispositivo no que tange à sucumbência, fazendo constar: Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ante o caráter não condenatório desta sentença, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 116077024, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

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