Procedimento Comum Cível 1013405-77.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 687,43

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 17:42

Publicado Decisão em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 16:19

Decisão

•29/07/2024, 16:19

14/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 17:42

Publicado Decisão em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de documento de identificação

30/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 15:07

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:48

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 08:16

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:05

Conclusos para decisão

02/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 11:50

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 14:32

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:57

Juntada de Petição de contestação

16/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de PORTO CUIABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de PORTO CUIABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:19

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2023, 18:07

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de PORTO CUIABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se a parte autora para sanar a falha que obsta o regular andamento do feito, procedendo ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2023, 17:34

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013405-77.2023.8.11.0041. AUTOR: PORTO CUIABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Conforme se vê da petição que aportou a parte autora não se qualifica como ME ou EPP. Logo, nos termos da Lei 12.153/09, não se vislumbra competência dos juizados fazendários. Considerando, assim, que se evidencia, aparentemente, hipótese de erro material, haja vista a parte autora não se qualifica como ME ou EPP, como medido de economia processual, determina-se a devolução dos autos ao juízo fazendário de origem, facultando-lhe, caso vislumbre de modo diverso, a restituição a este juizado para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 06:24

Declarada incompetência

23/05/2023, 06:24

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013405-77.2023.8.11.0041. AUTOR: PORTO CUIABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Intime-se a parte autora para comprovar a qualificação ME ou EPP e juntar cartão CNPJ, no prazo de 15 dias, bem como esclarecer qual foi o critério utilizado para a fixação do valor da causa. Após conclusos para o recebimento. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:29

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Com efeito, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municí

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 18:04

Juntada de Certidão

13/04/2023, 18:03

Juntada de Certidão

13/04/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/04/2023, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 17:06

Recurso de sentença

•07/06/2024, 13:50

Recurso de sentença

•30/04/2024, 16:02

Decisão

•26/03/2024, 16:47

Sentença

•10/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:26

Decisão

•28/06/2023, 18:07

Despacho

•31/05/2023, 15:48

Decisão

•23/05/2023, 06:24

Decisão

•17/05/2023, 16:18

Decisão

•24/04/2023, 15:51