Acordo de Não Persecução Penal 1014651-03.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

IPJC

Terceiro

IPC

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

OAB/MT 29216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

IPJC

Terceiro

IPC

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PINGUINHA

Terceiro

FRANCISCO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

ROSA DIAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERCULES ROSA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 17:32

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:31

Juntada de Ofício

04/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:24

Juntada de Ofício

04/10/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 23/09/2024

04/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/09/2024, 13:38

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:10

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

07/10/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 17:32

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:32

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•17/09/2024, 13:38

Sentença

•12/08/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:31

Juntada de Ofício

04/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:24

Juntada de Ofício

04/10/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 23/09/2024

04/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/09/2024, 13:38

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:09

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

08/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:34

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Arquivado Provisoriamente

28/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:49

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

13/06/2023, 17:09

Juntada de Termo de audiência

13/06/2023, 17:08

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 13/06/2023 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

13/06/2023, 17:06

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS em 12/05/2023 06:00.

14/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS em 09/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:58

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:44

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a Defesa para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar, justificadamente, sob pena de indeferimento, se entende ser imprescindível que o material bélico permaneça depositado judicialmente nos autos.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:27

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 09:18

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 1014651-03.2022.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 13 de junho de 2023, às 17:00 horas, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência

03/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:59

Expedição de Mandado

02/05/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 18:02

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o advogado constituído, Dr. Tiago Francisco dos Passos para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 13:57

Recebidos os autos

24/04/2023, 23:07

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 13/06/2023 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

24/04/2023, 23:07

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 23:07

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:49

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:12

Recebidos os autos

27/11/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 22:08

Conclusos para decisão

24/11/2022, 07:49

Juntada de Certidão

24/11/2022, 07:48

Juntada de Certidão

24/11/2022, 07:47

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de termo

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de termo de declarações

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de termo de qualificação

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de edital intimação

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

07/11/2022, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/11/2022, 11:47

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2022, 11:47

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 11:47

Decisão

•13/06/2023, 17:09

Decisão

•24/04/2023, 23:07

Despacho

•27/11/2022, 22:08